SEMAD: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás

Dispõe sobre o Selo Guardião do Cerrado, no âmbito do Projeto PSA Cerrado em Pé do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA.

Estabelece critérios transitórios aplicáveis à análise de disponibilidade hídrica em processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de Termo de Autorização Temporária – TAT, incluindo disposições sobre as bacias hidrográficas…

Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e do Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 28 de outubro de 2025.

Altera a Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a suspensão temporária da recepção de requerimentos de priorização administrativa por pontuação para a análise de pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos…

Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental, estabelece procedimentos para a submissão de pedidos de licenças no Sistema IPÊ e disciplina a análise e a verificação de condicionantes ambientais nesse contexto.

Dispõe sobre a análise do licenciamento ambiental, inclusive nos casos de licenciamento corretivo, e sobre os procedimentos de verificação e regularização de passivos ambientais no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel, relativos a barragens de água…

Revoga a Instrução Normativa nº 07/2011, que dispõe sobre o gerenciamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, bem como daqueles provenientes de atividades minerárias e demais atividades…

Fixa o período de defeso no Estado de Goiás, institui a cota zero de transporte de pescado em todas as bacias hidrográficas do Estado e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a suspensão temporária da recepção de requerimentos de priorização administrativa por pontuação para a análise de pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos…

Altera a Instrução Normativa nº 4, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e…

Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa nº 13/2024.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a conversão da compensação de impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre a fauna silvestre causados pela supressão de vegetação nativa no Estado de Goiás.

Dispõe sobre diretrizes para a análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos superficiais na Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH do Rio Meia Ponte, no âmbito do processo de alocação negociada de usos.

Dispõe sobre a vinculação de responsável técnico à Declaração Ambiental do Imóvel – DAI, quando sua elaboração ocorrer por profissional legalmente habilitado.

Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, destinadas à acumulação de água, situadas em domínio hídrico estadual, exceto aquelas com uso preponderante para fins de geração…

Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, funcionamento, avaliação e modificação de Conselhos Consultivos de Unidades de Conservação Estaduais.

Dispõe sobre critérios para ações de orientação e fiscalização no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre a suspensão temporária da recepção de requerimentos de priorização administrativa por pontuação para a análise de pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa nº 4/2023.

Revoga a Instrução Normativa nº 9/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA.

Altera a Instrução Normativa nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de…

Estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos para apuração do Índice Ecológico para compor o Índice de Participação dos Municípios – IPM, referente a 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à…

Estabelece normas sobre a obrigatoriedade, a aplicação e as excepcionalidades relacionadas às Matrizes do Sistema IPÊ, vinculadas ao procedimento de licenciamento ambiental sob competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável…

Institui o Selo Sociobiodiversidade de Goiás, a Carteirinha do Extrativista do Cerrado de Goiás e o Certificado de Extrativismo Sustentável do Cerrado, bem como regulamenta os procedimentos referentes à solicitação, emissão, vigência e cancelamento dos…

Inclui nova tipologia no Anexo Único do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás.

Dispõe sobre o procedimento de prorrogação excepcional e temporária dos prazos de validade de licenças ambientais emitidas no Sistema IPÊ.

Altera a Instrução Normativa nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de…

Dispõe sobre a institucionalização da curva-chave da Estação Fluviométrica 60635200 – Montante Captação Goiânia, localizada no Rio Meia Ponte, e estabelece diretrizes para seu monitoramento, atualização e publicidade.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos e critérios técnicos relativos à análise e aprovação da Reserva Legal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás.

Altera a Instrução Normativa nº 4/2025.

Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis rurais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e o procedimento para a obtenção da Autorização para Realização de Estudos Socioambientais e Ações Antecipatórias – ARE na fase de estudos e planejamento de empreendimentos de Classe 6, e estabelece as regras de transição…

Dispõe sobre os critérios para a ação de controle e monitoramento para a priorização da lavratura de Auto de Orientação no âmbito dos procedimentos de análises e verificações de pós-licença junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento…

Dispõe sobre as regras para verificação de passivos e regularizações no âmbito dos procedimentos de análise de licenciamento ambiental corretivo de barragens de água vinculadas a empreendimentos agropecuários.

Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por…

Dispõe sobre a responsabilização administrativa pelo uso irregular do fogo e a regularização de passivos ambientais causados por fogo em imóveis rurais localizados no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras a serem aplicadas no período transitório para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR e dá outras providências.

Estabelece critérios temporais para a análise de certidões da matrícula de registro de imóveis no âmbito dos processos administrativos junto à SEMAD.

Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás.

Dispõe sobre os procedimentos para identificação e impugnação quanto à caracterização de campos de murundus ou covais no âmbito da análise de processos administrativos junto à SEMAD em atendimento ao art. 9, inciso VII, da Lei estadual nº 18.104, de 18 de…

Institui o Índice de Sustentabilidade Municipal – ISM e estabelece os critérios e procedimentos para o envio e a análise da documentação dos municípios goianos para sua apuração.

Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para emissão de Autorização de Queima Controlada no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e o procedimento para obtenção da Autorização para Realização de Estudos Socioambientais e Ações Antecipatórias – ARE na fase de estudos e planejamento de empreendimentos Classe 6.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas no âmbito da Secretaria de Estado…

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de Reserva Legal nos casos previstos na Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, e sobre os procedimentos administrativos para as compensações florestais e por danos, nos casos previstos…

Estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos para apuração do Índice Ecológico para compor o Índice de Participação dos Municípios – IPM, referente a 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à…

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás – MTR-GO, estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos para apuração do Índice Ecológico para compor o Índice de Participação dos Municípios – IPM, referente a 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à…

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos embargos e desembargos de obras ou atividades decorrentes de sanções ou medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos para a criação de Parques Naturais Colaborativos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Estabelece as condições transitórias para a utilização da BHO SEMAD Goiás versão 1.

Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, cujo direito de uso dos recursos hídricos com a finalidade de reservação de água seja outorgável, bem como as licenciáveis para fins…

Dispõe sobre o procedimento para instituição de servidão ambiental voluntária, prevista nos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no art. 33 da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, no Estado de Goiás.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a regularização de passivos ambientais decorrentes da abertura de pequenas vias de acesso interno, definidas como atividade eventual ou de baixo impacto ambiental, nos termos do artigo 5º, inciso X, alínea…

Dispõe sobre o regulamento do corte de árvores isoladas em imóveis rurais, bem como os procedimentos administrativos para realização do manejo sustentável em área de reserva legal ou remanescentes de vegetação nativa para exploração florestal eventual sem…

Regulamenta os art. 13 e 24 do Decreto estadual nº 10.367, de 19 de dezembro de 2023, para o monitoramento de qualidade das águas superficiais e subterrâneas do PROGRAMA LIXÃO ZERO.

Define a Base Hidrográfica Ottocodificada – BHO SEMAD Goiás versão 1 como documento técnico de referência para análise de disponibilidade hídrica superficial de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a obtenção da outorga de direito de uso e para a utilização dos recursos hídricos subterrâneos minerais e termais no Estado de Goiás e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa nº 8, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Implementação do Manual de Licenciamento de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

Dispõe sobre o Procedimento de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Inã no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Regulamenta os procedimentos administrativos para a criação de Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre as consequências aplicáveis quando da verificação de licenças falsas, inválidas e materialmente impróprias.

Regulamenta os procedimentos para celebração de convênio de delegação de competência entre a SEMAD e os municípios goianos para emissão de Autorização de Conversão do Uso do Solo em áreas rurais, nos termos da Resolução CEMAm nº 166/2023 e suas alterações.

Dispõe sobre os procedimentos para a definição de prioridade na análise de Declaração Ambiental do Imóvel - DAI.

Regulamenta os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD para a delegação de licenciamento ambiental de competência estadual para os Municípios.

Dispõe sobre o cancelamento de Cadastro Ambiental Rural — CAR inscrito junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural — SICAR.

Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei estadual nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019, na Lei estadual nº 20.773 , de 8 de maio de 2020 e o Decreto estadual nº…

Dispõe sobre as solicitações de outorga para barramentos e dá outras providências.

Regulamenta o Decreto nº 9.769 , de 21 de dezembro de 2020 no que diz respeito ao Cadastro de Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG gerenciado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei estadual nº 21.231 , de 10 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre os recursos de ofício em processos de autos de infração em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás.

Regulamenta o Decreto nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo os procedimentos para o Cadastro das Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG, com base no Decreto nº…

Dispõe sobre os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos e das declarações de reserva de disponibilidade hídrica em corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019 , Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (Sistema IPÊ).

Estabelece os procedimentos para solicitação de autorizações para uso e manejo em cativeiro de fauna silvestre nativa e fauna silvestre exótica no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a criação do Programa de Voluntariado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e dá outras providências.

Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, funcionamento, avaliação e modificação de Conselhos Consultivos de Unidades de Conservação Estaduais.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização da Reposição Florestal.

Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei Estadual nº 21.231 , de 10 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei n.º 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por…

Estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos no Sistema ICMS Ecológico Goiás, disponível no site da SEMAD, para definição dos percentuais de distribuição do produto da arrecadação do ICMS Ecológico, na forma do art…

Dispõe sobre os procedimentos para análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos, de águas superficiais e subterrâneas, trata dos critérios para notificações de pendências e dá outras providências.

Dispõe sobre as vazões específicas de referência (Q95%) mensais para o Estado de Goiás, para uso no cálculo de disponibilidade hídrica, em casos onde a captação ou a intervenção é ou será realizada diretamente no curso d’água.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal nº 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual nº 13.123/1997 .

Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (Sistema IPÊ).

Estabelece regras de transição para a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e para o aproveitamento de taxas no Sistema IPÊ.

Revoga a Instrução Normativa nº 10/2016, que dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre as taxas dos processos de conversão de outorga preventiva para outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui novo prazo para o requerimento de licenciamento corretivo para os barramentos com Termo de Compromisso Ambiental emitidos no sistema do Cadastro de Barragens.

Regulamenta, para loteamentos ainda pendentes de licenciamento e que não possuam a viabilidade para a interligação na rede pública coletora de esgotos, a adoção de sistemas individuais de esgotamento sanitário com disposição de efluentes tratados no solo, por…

Institui novo prazo para o requerimento de licenciamento corretivo para os barramentos com Termo de Compromisso Ambiental emitidos no sistema do Cadastro de Barragens.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal nº 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual º 13.123/1997.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás - CCA.

Estabelece procedimentos para a tramitação e ordem de análise dos processos administrativos para solicitação de licenças e autorizações, no âmbito do Sistema SGA/SEI, conforme Lei Ordinária Estadual nº 20.694/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal nº 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual nº 13.123/1997.

Revoga Instrução Normativa no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por…

Institui novo prazo para o requerimento de licenciamento corretivo para os barramentos com Termo de Compromisso Ambiental emitidos no sistema do Cadastro de Barragens.

Define as regras para o Sistema de Licenciamento Ambiental – Ipê em relações às solicitações de licenciamento ambiental de competência municipal, observado o disposto na Resolução nº 107/2021 – CEMAm que trata das atividades de impacto local e do…

Institui o calendário de inserção da documentação comprobatória e para a apuração para fins de fixação dos índices da cota-parte do ICMS relacionada ao desempenho da gestão municipal nas áreas de meio ambiente - ICMS Ecológico do Estado de Goiás…

Estabelece procedimentos para a tramitação e ordem de análise dos processos administrativos para solicitação de licenças e autorizações, no âmbito do Sistema SGA/SEI.

Dispõe sobre os procedimentos para a definição de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.

Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental – SGA e dá outras providências.

Regulamenta parâmetros para solicitação e emissão de registro de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP e Áreas de Uso Restrito.

Institui prazo final para migração do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para o Sistema Web Outorga e estabelece regras para a concessão do Termo de Autorização Temporária.

Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de conversão de uso do solo em situações de supressão de vegetação nativa.

Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102, de 18 julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Regulamenta o procedimento aplicável para a expedição da Autorização de Queima Controlada e dá outras providências.

Regulamenta o Decreto nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo os procedimentos para o Cadastro das Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG, com base no Decreto n o…

Ementa não informada pela fonte oficial. Consulte o texto integral abaixo.

Ementa não informada pela fonte oficial. Consulte o texto integral abaixo.

Ementa não informada pela fonte oficial. Consulte o texto integral abaixo.

Altera a Instrução Normativa n º 3, de 10 de fevereiro de 2021.

Ementa não informada pela fonte oficial. Consulte o texto integral abaixo.

Dispõe sobre regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o Módulo de análise do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

Regulamenta o procedimento administrativo para a celebração de termos de compromisso de compensação ambiental, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017…

Dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Estabelece os procedimentos para solicitação de autorizações para uso e manejo em cativeiro, de fauna silvestre nativa e fauna silvestre exótica no Estado de Goiás.

Regulamenta a metodologia de definição do valor da compensação ambiental de empreendimentos de explotação de água termal, por poço tubular profundo, dos aquíferos termais de Caldas Novas/Rio Quente, Goiás.

Estabelece os procedimentos para a realização de audiência pública no âmbito dos processos de licenciamento ambiental em trâmite perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Ementa não informada pela fonte oficial. Consulte o texto integral abaixo.

Institui procedimentos emergenciais para a realização de aceiros como fator de prevenção a incêndios florestais na APA do Pouso Alto

Altera a Instrução Normativa nº 01/2020 , que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -…

Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o…

Institui os procedimentos para expedição de Autorização de Queima Controlada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Fixa o período de defeso no Estado de Goiás e institui a cota zero de transporte de pescado, em todas as bacias hidrográficas do Estado e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 02/2019, de 15 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.035, de 16 de abril de 2019.

Regulamenta o procedimento aplicável ao registro e à autorização das atividades de cultivo da terra pelas comunidades que integram o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga

Altera a Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019 e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários.

Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o…

Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei…

Ementa não informada pela fonte oficial. Consulte o texto integral abaixo.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.

Revoga a Instrução Normativa nº 06/2018, que dispõe sobre a Implementação do Manual do Li-cenciamento de Sistema Esgotamento Sanitário - SES e Sistema de Abastecimento de Água - SAA.

Dispõe sobre a Implementação do Manual de Licenciamento de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

Suspende a exigibilidade de comprovação da celebração de termo de compromisso de compensação ambiental, fundamentada na Lei 14.247/2002, alterada pela Lei Estadual 19.955/2018 e Lei Estadual 20.065/218

Dispõe sobre a Implementação do Manual do Licencia- mento de Sistema Esgotamento Sanitário - SES e Sistema de Abastecimento de Água - SAA

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de priordade na análise do Cadastro Ambiental Rural.

Dispõe sobre os motivos e procedimentos ad-ministrativos para cancelamento de cadastro ambiental rural, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR

Promove alteração na Instrução Normativa nº 001/2016-GAB, de 20 de janeiro de 2016, na parte que especifica.

Dispõe sobre a adoção do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas SIRGAS 2000.

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos situados em sub-bacias ou em porção da bacia, não contemplados em Estado Integrado de Bacia Hidrográfica - EIBH já realizado.

Dispõe sobre procedimentos para abertura de processos no Vapt Vupt - Unidade Padrão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás.

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás.

Altera e acrescem artigos, incisos, parágrafos e alíneas da Instrução Normativa nº 014/2012 de 26 de setembro de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de Outorga para usos de Recursos Hídricos no Estado de Goiás e da outras providências.

Dispõe sobre a emissão Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás

Disciplina os procedimentos referentes ao Cadastro, Registro e licenciamento das atividades de aproveitamento socioeconômico prevista no artigo 8º, § único, da Lei nº 12.596/1995 para a finalidade de carvoejamento, classifica as pessoas físicas e jurídicas…

Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito desta Secretaria.

Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito desta Secretaria.

Dispõe sobre o procedimento de outorga para usos de recursos hídricos subterrâneos a nível freático em Perímetros Urbanos ou Zonas de Expansão Urbana no Estado de Goiás e dá outras providências.

Disciplina sobre a autorização para uso alternativo do solo/desmatamento e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades minerárias e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás.

Dispõe sobre licenciamento de sistema de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás

Altera a Portaria nº 226, de 9 de setembro de 2026, que institui a Comissão Permanente de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Portaria SEMAD nº 180, de 21 de junho de 2022, que institui a Comissão de Avaliação de credenciamento de instituições executoras no âmbito do Programa Juntos pelo Araguaia.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus.

Altera a Portaria nº 14, de 15 de janeiro de 2026, que institui o Grupo de Trabalho para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade “Cerrado em Pé”.

Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, instituída pela Portaria nº 154, de 26 de março de 2025.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para apoio na avaliação dos produtos do Projeto REDD+ Goiás.

Altera a Portaria SEMAD nº 179, de 04 de agosto de 2026, que institui o fluxo de aproveitamento de taxa, no âmbito do sistema de outorga Veredas, estabelece prazo excepcional para a apresentação de pedidos de transição das tipologias de interferência que…

Institui a Comissão Permanente de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2024, que designa gestor e fiscal do Contrato nº 43/2024.

Altera a Portaria nº 41, de 04 de fevereiro de 2025, que constitui a Equipe de Planejamento e Acompanhamento do Credenciamento por meio de Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil (Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis…

Altera a Portaria nº 11, de 09 de janeiro de 2025, que constitui a Equipe de Planejamento e Acompanhamento do credenciamento, por meio de chamamento público, de organizações da sociedade civil interessadas em submeter propostas para o banco de projetos da…

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Portaria SEMAD nº 176, de 31 de julho de 2026, para reabrir o prazo de adesão às metas coletivas do ADAMA, instituir a desistência com efeitos prospectivos, ajustar a consequência da recusa injustificada, prever o registro de preferência por Eixo…

Altera a Portaria nº 654, de 30 de dezembro de 2025, que delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, bem como a Portaria nº 126, de 25 de junho de 2026.

Institui o fluxo de aproveitamento de taxa, no âmbito do sistema de outorga Veredas, estabelece prazo excepcional para a apresentação de pedidos de transição das tipologias de interferência que especifica e revoga o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa nº…

Estabelece regras temporárias e de transição para a aferição do Adicional de Desempenho de Atividades de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – ADAMA no ciclo avaliativo de 1º de junho a 30 de novembro de 2026, institui os Eixos Estratégicos Prioritários e…

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental João Leite.

Cria o Conselho Consultivo Conjunto do Parque Estadual de Paraúna, do Monumento Natural de Paraúna e da Área de Proteção Ambiental da Serra das Galés e da Portaria.

Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra de Jaraguá.

Cria o Conselho Consultivo Conjunto do Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco e do Parque Estadual do João Leite.

Altera a Portaria nº 636, de 12 de dezembro de 2025, que designa servidores para atuação em primeira e segunda instância julgadora nos processos de apuração de infrações administrativas ao meio ambiente.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Portaria nº 501, de 29 de setembro de 2025, que suspende os pedidos de licenciamentos ambientais de empreendimentos no Município de Pirenópolis de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA da unidade Parque Amazônia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, designa seus membros para o biênio 2026-2028 e estabelece regras gerais de…

Dispõe sobre a revogação de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Altera o regulamento do Prêmio Goiás Sustentável 2026, publicado na Portaria SEMAD nº 88, de 14 de maio de 2026.

Altera a Portaria nº 188, de 2 de agosto de 2021, que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF, Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Institui a Comissão Técnica das Matrizes do Sistema IPÊ vinculada aos procedimentos da Declaração Ambiental do Imóvel – DAI, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Altera a Portaria nº 636, de 12 de dezembro de 2025, que designa servidores para atuação em primeira e segunda instância julgadora nos processos de apuração de infrações administrativas ao meio ambiente, para prever autoridade julgadora substituta.

Institui o “Prêmio Goiás Sustentável” e aprova o regulamento para a edição de 2026 no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei nº 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 9.573/2019 e demais…

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui a Comissão de Avaliação de Bens Intangíveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para acompanhamento de projeto de análise e aperfeiçoamento de matrizes do Sistema IPÊ.

Altera a Portaria nº 654, de 30 de dezembro de 2025, que delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, para a inclusão de nova competência.

Institui a Comissão de Seleção responsável pelos processos de seleção de instrutores para ações de capacitação da Escola de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – EMAGO.

Cria o Conselho Consultivo Conjunto do Parque Estadual de Terra Ronca e da Área de Proteção Ambiental da Serra Geral de Goiás.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais…

Altera a Portaria nº 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, e dá outras providências.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Portaria nº 188, de 2 de agosto de 2021, que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF, Pessoas Físicas ou Jurídicas, e revoga a Portaria nº 29, de 5 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais…

Altera a Portaria nº 9, de 08 de janeiro de 2026, que designa servidores para o acompanhamento das atividades realizadas no âmbito do Termo de Cooperação Técnica nº 28/2025, celebrado entre a SEMAD e o IBAMA.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade “Cerrado em Pé em Comunidades Tradicionais”.

Institui a Comissão de Acompanhamento e Julgamento de Recursos do processo de eleição de instituições para composição do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre a competência para assinatura de licenças ambientais relativas a empreendimentos enquadrados na Classe 6, bem como sobre a necessidade de aprovação prévia da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para atos correlatos.

Institui a Comissão Técnica das Matrizes do Sistema IPÊ vinculada aos procedimentos do licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade "Cerrado em Pé".

Institui Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a finalidade de subsidiar a organização, a realização e os encaminhamentos técnicos, institucionais e participativos do evento "1º…

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Altera a Portaria nº 501, de 29 de setembro de 2025, que suspende os pedidos de licenciamentos ambientais de empreendimentos no Município de Pirenópolis de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

Altera a Portaria nº 398, de 30 de julho de 2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, e dá outras providências.

Dispõe sobre o enquadramento das despesas a serem observadas pela Organização da Sociedade Civil – OSC em sua atuação como gestora do Mecanismo Operacional e Financeiro – MOF do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do…

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Revoga a Portaria nº 59, de 16 de abril de 2019.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para discussão e proposição de parâmetros técnicos aplicáveis à análise de outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Goiás.

Institui a Comissão Setorial de Evolução Funcional - CSEF, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos termos do inciso IV do art. 55 do Decreto nº 10.802, de 22 de outubro de 2025.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Portaria nº 753, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Regularizações Diferenciadas, para prorrogar os prazos de vigência e revogar dispositivos relativos ao parcelamento do solo.

Aprova o Plano Anual de Fiscalização – PAF da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD para o ano de 2026.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre o procedimento de cálculo, divulgação e declaração dos níveis de criticidade hídrica no Rio Meia Ponte (Estação Fluviométrica 60635200 – Montante Captação Goiânia).

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho tripartite para acompanhar e pactuar as medidas de execução da condicionante nº 50 da Licença de Instalação nº 95/2024, referente ao Processo SGA nº 990/2022 da empresa CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E…

Institui Comissão para atendimento das medidas determinadas nas Ações Corretivas – SAC nº 0021/2025 e nº 0026/2025, instauradas pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás – CGE, referentes à execução do Contrato nº 32/2023/SEMAD, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 13, de 9 de janeiro de 2023, que instituiu o Grupo de Assessoramento Técnico do Plano de Ação Territorial Veredas Goyas-Geraes.

Institui Grupo de Trabalho – GT Interinstitucional para a elaboração do Programa Goiás Resiliente.

Institui o Grupo de Trabalho para Gestão dos Painéis de Business Intelligence (BI) no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) para apoio técnico aos processos e fluxos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades agropecuárias e atividades correlatas, bem como aos pedidos de autorização de supressão de vegetação nativa para…

Institui Grupo de Trabalho – GT composto por membros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com a empresa Ouro Verde, gestora…

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Grupo de Trabalho para Gestão dos Painéis de Business Intelligence (BI) no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 94, de 6 de maio de 2013.

Define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural – SIGCAR, e dá outras providências.

Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual Telma Ortegal.

Aprova o Plano de Manejo e Plano de Uso Público da Área de Relevante Interesse Ecológico Águas de São João.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à tularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Professor Jamil.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera o art. 2º da Portaria nº 131, de 3 de setembro de 2020, que cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Manejo da APA Pouso Alto.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Comitê Executivo de Elaboração do Plano Estadual para Conservação da Biodiversidade PLANBio/GO e dá outras providências.

Revoga o item 67, da Portaria nº 501, de 27 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial nº 24.327, 12 de julho de 2024.

Altera o Art. 17 da Portaria nº 205, de 11 de abril de 2025, que Institui o “Prêmio Goiás Sustentável” e aprova o regulamento para a edição de 2025 no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento  Sustentável — SEMAD.

Institui o Comitê Permanente de Gestão e Aperfeiçoamento de Processos Autorizativos e de Controle de Atividades Econômicas – COPGA

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o “Prêmio Goiás Sustentável” e aprova o regulamento para a edição de 2025 no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD.

Dispõe sobre a designação do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Grupo de Trabalho – GT responsável pela coordenação do uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas – RPAs da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD

Institui a Coordenação de Eventos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e dá outras providência

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a elaboração da 1ª Fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais no Estado de Goiás – PPCDQIF.

Revogação de delegação.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre a criação do Programa Reconecta no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – SEMAD e dá outras providências

Institui o Programa de Regularizações Diferenciadas visando o incentivo à regularização dos empreendimentos ou atividades que especifica, instalados no Estado de Goiás, e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Dispõe sobre a delegação de competência à Gerente da Gerência de Regularização Ambiental para suspender embargos e promover o desembargo de atividades e empreendimentos.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Aprova o Regulamento da 5ª Conferência Estadual de Meio Ambiente de Goiás.

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Renascer.

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Águas de Manhana.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui a Comissão de Acompanhamento e julgamento de Recursos do processo de eleição para a composição do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Programa de Regularizações Diferenciadas visando o incentivo à regularização dos empreendimentos ou atividades que especifica, instalados no Estado de Goiás, e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Torna público o Regimento Interno da Comissão Tripartite Estadual – CTE do Estado de Goiás.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a promoção de parcerias, convênios e premiações internacionais na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual Águas Lindas.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a elaboração da 1ª Fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais no Estado de Goiás – PPCDQIF.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade “Cerrado em Pé. ”

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi.

Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Mata Atlântica.

Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade – CPQMD da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Cria a Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável denominada Legado Verdes do Cerrado.

Institui a Comissão de Avaliação de Impactos sobre a Paisagem no âmbito Estadual e dá outras providências.

Estabelece novo regulamento para o Comitê de Governança de Projetos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

Dispõe sobre as nomenclaturas e respectivas siglas de cada unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais…

Altera os membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED.

Aprova o Regulamento do Prêmio Goiás Sustentável de 2024, instituído pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) conforme a Portaria nº 251/2024.

Institui o “Prêmio Goiás Sustentável”, define a Comissão Julgadora e dá outras providências.

Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Águas do Paraíso.

Institui o Comitê Estratégico de Gestão Institucional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Institui o Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que define as estratégias de atuação do órgão no período 2023-2027.

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Ipê.

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Cachoeirinha.

Dispõe sobre a posse, porte e uso de arma de fogo pelos integrantes dos cargos efetivos descritos no art. 2, III e V, da Lei Estadual nº 15.680, de 2 de junho de 2006 e art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 13.902, de 4 de junho de 2006, que estejam formalmente…

Altera a Portaria Nº 28/2022, publicada no Diário Oficial nº 23.731, de 3 de fevereiro de 2022, que trata do Comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Delega competência para assinatura de Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa, cancelar Autos de Infração, suspender embargos, promover o desembargo de atividades e empreendimentos e dá outras providências.

Institui o Grupo de Assessoramento Técnico do Plano de Ação Territorial Veredas Goyas-Geraes.

Altera o Grupo Técnico (GT) instituído pela Portaria nº 109/2021-SEMAD, para atuar no âmbito do Contrato de Estruturação de Projeto nº 21.2.0068.1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Institui Comissão de Avaliação dos requerimentos de credenciamento de instituições executoras para implementar as ações previstas no Projeto Executivo do Programa Juntos Pelo Araguaia.

Altera a Portaria nº 192/2020- SEMAD, que designa os representantes dos órgãos e entidades para a Comissão de Análise e Proposições, nos termos do Art. 2º, do Decreto nº 9.743, de 10 de novembro de 2020, publicada no DO/GO nº 23.437, 27 de novembro de 2020.

Altera o nome da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto de Oxum.

Cria o Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Águas de São João.

Delega a competência para o Licenciamento Ambiental da empresa Notrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.673.309/0002-29, ao Município de Catalão – GO, por intermédio da Secretaria…

Altera o art. 2º da Portaria nº 131/2020-SEMAD, de 3 de setembro de 2020, que cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto de Oxum.

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Beira da Mata

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF, Pessoas Físicas ou Jurídicas, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho…

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Lago das Brisas.

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Iaciara - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução.

Dispõe sobre a manutenção do credenciamento do Município de Porangatu - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no Art. 1º desta resolução.

Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA Pouso Alto, localizada nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Colinas do Sul, Nova Roma, São João d'Aliança e Teresina de Goiás.

Dispõe sobre a regulamentação da Certidão de Débito Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Altera a Orientação Normativa SEMAD nº 5, de 25 de abril de 2022, que regulamenta a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros, para disciplinar os casos de espólio…

Regulamenta o uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (Remotely Piloted Aircrafts) nas ações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Define parâmetros para a fixação das multas abertas, para a aplicação de sanções e medidas administrativas cautelares no âmbito da apuração de infrações ambientais, bem como critérios para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas decorrentes de…

Prorroga o prazo das possibilidades de aproveitamento de taxas no âmbito dos requerimentos apresentados no Sistema IPÊ.

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Dispõe sobre a publicidade no licenciamento ambiental.

Dispõe sobre as solicitações em edição no Sistema Ipê.

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Dispõe sobre as solicitações “EM EDIÇÃO” no Sistema Ipê.

Prorroga o prazo das possibilidades de aproveitamento de taxas no âmbito dos requerimentos apresentados no Sistema IPÊ.

Regulamenta, no âmbito dos processos de licenças, outorgas e demais atos autorizativos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel onde será expedida…

Regulamenta os atendimentos aos requerentes e responsáveis técnicos para tratar das solicitações relativas ao licenciamento ambiental, cadastro ambiental rural, concessão de outorgas para uso de recursos hídricos e demais atos ambientais de caráter…

Regulamenta critérios complementares para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais, define parâmetros para a fixação das multas abertas bem como parâmetros para a aplicação de sanções e medidas…

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Define as possibilidades de aproveitamento de taxas no âmbito dos requerimentos apresentados no Sistema IPÊ, durante o período que especifica.

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DEFINE AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS ATIVAS PARA REQUERIMENTO NO SISTEMA IPÊ E ORIENTA A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE O MODELO ANTERIOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PLATAFORMA SGA) E O NOVO MODELO ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI nº 20.694/19, LEI nº 20.773/20 E…

DEFINE AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS ATIVAS PARA REQUERIMENTO NO SISTEMA IPÊ E ORIENTA A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE O MODELO ANTERIOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PLATAFORMA SGA) E O NOVO MODELO ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI nº 20.694/19, LEI nº 20.773/20 E…

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DEFINE AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS ATIVAS PARA REQUERIMENTO NO SISTEMA IPÊ E ORIENTA A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE O MODELO ANTERIOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PLATAFORMA SGA) E O NOVO MODELO ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI nº 20.694/19, LEI nº 20.773/20 E…

Altera a composição da Comissão de Contratação, da Equipe de Planejamento da Contratação e da Equipe de Apoio da licitação para a concessão de serviços no Parque Estadual da Serra de Caldas Novas.

Designa os membros que comporão o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás para o monitoramento de metas e ações relacionadas ao plano.

Institui a Comissão Técnica de Trabalho para apoio na avaliação dos produtos relativos ao Projeto REDD+ Goiás – Abordagem Jurisdicional para a Neutralização de Emissões no setor AFOLU e Emissão de Créditos de Carbono TREES a serem entregues pela consultoria…

Institui a Comissão Técnica de Trabalho para apoio na avaliação dos produtos relativos ao Projeto REDD+ Goiás – Abordagem Jurisdicional para a Neutralização de Emissões no setor AFOLU e Emissão de Créditos de Carbono TREES a serem entregues pela consultoria…

Altera a Portaria Intersecretarial nº 5 de 21 de novembro de 2024, para atualizar a composição da Comissão Técnica de Trabalho.

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Institui a Comissão de Promoção dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, nos termos da Lei estadual nº 19.633, de 28 de abril de 2017.

Altera a comissão de planejamento de contratação do processo de licitação da concessão para a prestação de serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção de serviços turísticos e equipamentos, bem como o custeio de…

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

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Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Institui a Comissão Técnica de Trabalho para apoio na avaliação dos produtos relativos ao Projeto REDD+ Goiás – Abordagem Jurisdicional para a Neutralização de Emissões no setor AFOLU e Emissão de Créditos de Carbono TREES a serem entregues pela consultoria…

Altera a comissão de planejamento de contratação do processo de licitação da concessão para a prestação de serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção de serviços turísticos e equipamentos, bem como o custeio de…

Institui a Comissão Técnica de Trabalho para apoio na avaliação dos produtos relativos ao Projeto REDD+ Goiás – Abordagem Jurisdicional para a Neutralização de Emissões no setor AFOLU e Emissão de Créditos de Carbono TREES a serem entregues pela consultoria…

Institui o Grupo Técnico de Trabalho para acompanhamento do Plano Estratégico de Fechamento da Mina de Cana Brava, localizada em Minaçu/GO, conforme a Lei nº 22.932, de 15 de agosto de 2024, que estabelece prazo para encerramento das atividades de extração e…

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Embalagens em Geral - RECICLA GOIÁS, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Institui a Comissão Técnica de Trabalho para apoio na avaliação dos produtos relativos à modelagem de concessão de resíduos, a serem entregues por consultoria que será contratada via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

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Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

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Institui o Grupo Técnico de Trabalho para encaminhar o tema de resíduos sólidos e logística reversa, conforme Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece…

Dispõe sobre os Grupos de Trabalho vinculados ao 1º Ciclo Técnico de Debates Socioambientais – Aspectos Socioeconômicos na Mineração, consolida sua composição e disciplina seu funcionamento.

Atualiza a Portaria Conjunta SEMAD/SIC nº 1/2026 com a designação de membros dos Grupos de Trabalho - GTs temáticos instituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, vinculados ao evento "1º Ciclo Técnico de…

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Institui Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a finalidade de subsidiar a organização, a realização e os encaminhamentos técnicos, institucionais e participativos do evento "1º…

Institui Grupo de Trabalho – GT Interinstitucional para a elaboração do Programa Goiás Resiliente.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) Intersecretarial composto por membros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e da Secretaria de Estado de Saúde – SES, com vistas à implementação do Projeto Saúde e Natureza.

Aprova o Regulamento da 5ª Conferência Estadual de Meio Ambiente de Goiás.

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Dispõe sobre o credenciamento do município de Mimoso de Goiás - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem…