Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
PORTARIA Nº 748, DE 10 DE dezembro DE 2024
Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais, resolve:
Art. 1º Delegar, até o dia 31 de dezembro de 2024, em caráter personalíssimo, ao Gerente de Criação, Regularização Fundiária e Suporte à Gestão de Unidades de Conservação, Eric Rezende Kolailat, CPF/MF nº ***.657.351 -**, as seguintes atribuições inerentes à titularidade desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD):
I - assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) relativas aos serviços contratados para georreferenciamento, levantamento fundiário, laudos de avaliação e demais serviços relativos aos imóveis em unidades de conservação estaduais;
II - assinar o Memorial Descritivo, a Declaração Individual de Respeito de Limites e o Requerimento para Certificação de Imóvel Rural Produzido em serviços contratados para georreferenciamento de imóveis de propriedade do Estado de Goiás ou em processo de desapropriação / doação em unidades de conservação estaduais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a contar de 28 de novembro de 2024.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável