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Legislação ambiental, urbanística e minerária
Leis, decretos, resoluções e instruções normativas federais, de Goiás e da Chapada dos Veadeiros. Texto integral da fonte oficial, situação de vigência e acesso direto à publicação.
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Dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, Rural e Ambiental do Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
Leis federaisCódigo FlorestalLei Federal nº 12.651/2012Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996…
Leis estaduaisLei de Licenciamento Ambiental de GoiásLei nº 20.694/2019Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
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Atualizações
Publicadas mais recentemente
- Portaria SEMAD nº 250, de 13 de outubro de 2026
Altera a Portaria nº 226, de 9 de setembro de 2026, que institui a Comissão Permanente de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Decreto nº 10.994, de 8 de outubro de 2026
Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, o barramento que especifica no Município de Rubiataba/GO.
- Decreto nº 10.996, de 8 de outubro de 2026
Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, os barramentos que especifica, localizados no Município de Abadiânia.
- Decreto nº 10.992, de 8 de outubro de 2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Nova Aurora/GO.
- Decreto nº 10.995, de 8 de outubro de 2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, os barramentos que especifica no Município de Pirenópolis.
- Portaria SEMAD nº 242, de 5 de outubro de 2026
Altera a Portaria SEMAD nº 180, de 21 de junho de 2022, que institui a Comissão de Avaliação de credenciamento de instituições executoras no âmbito do Programa Juntos pelo Araguaia.
- Portaria Conjunta nº 4, de 30 de setembro de 2026
Dispõe sobre os Grupos de Trabalho vinculados ao 1º Ciclo Técnico de Debates Socioambientais – Aspectos Socioeconômicos na Mineração, consolida sua composição e disciplina seu funcionamento.
- Portaria SEMAD nº 238, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a alteração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus.
- Portaria Intersecretarial nº 8, de 24 de setembro de 2026
Altera a composição da Comissão de Contratação, da Equipe de Planejamento da Contratação e da Equipe de Apoio da licitação para a concessão de serviços no Parque Estadual da Serra de Caldas Novas.
- Instrução Normativa SEMAD nº 24, de 24 de setembro de 2026
Estabelece critérios transitórios aplicáveis à análise de disponibilidade hídrica em processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de Termo de Autorização Temporária – TAT, incluindo disposições sobre as bacias hidrográficas…
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Licenciamento, outorga, CAR, ASV e defesa em autos de infração na Chapada dos Veadeiros. Fazemos o enquadramento técnico antes do protocolo.
Os textos são reproduzidos das fontes oficiais (Planalto, Legisla Goiás da Casa Civil e Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás), sem valor de publicação oficial. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado no Diário Oficial.