Legislação: Florestal, ASV e reposição

Institui e instala, em caráter temporário, o Gabinete de Ações Integradas para o planejamento, a coordenação, a preparação e a resposta aos incêndios florestais, à estiagem e a outras ameaças decorrentes do fenômeno El Niño, no ciclo 2026/2027, no Estado de…

Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da…

Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.

Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2025 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do Fundo de Recursos Hídricos – FRH.

Altera o Decreto nº 10.539, de 29 de agosto de 2024, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com…

Declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”, caracterizado pela propagação de…

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2024 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Altera o Decreto estadual nº 9.001, de 18 de julho de 2017, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá outras providências.

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2023 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, São João D'Aliança, Teresina de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, em razão dos desastres classificados e…

Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental no Estado de Goiás, no ano de 2022, devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Declara situação de emergência em todo o território do Estado de Goiás em razão dos desastres classificados e codificados como: Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação…

Institui o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Situação de Emergência Ambiental no Estado de Goiás em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL.

Dispõe sobre a instituição do Selo Juntos pelo Araguaia a ser concedido aos projetos de recuperação de áreas degradadas e recomposição de vegetação nativa na área de abrangência do programa que leva o mesmo nome.

Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.

Dispõe sobre o processo de seleção e sorteio dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PCMCMV) Conjunto Vera Cruz "Nelson Mandela" e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6.

Institui Comitê Gestor de Políticas de Apoio ao Setor Florestal e Madeireiro em Goiás.

Altera o Decreto nº 7.449, de 08 de setembro de 2011, que cria Grupo e Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás.

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás, instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.

Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Cria a Floresta Estadual do Araguaia e dá outras providências.

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências

Introduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Conselho Gestor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês.

Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos o Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “Ulysses Guimarães”, da Governadoria do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.

Institui Grupo Especial para elaboração da proposta de criação da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase II.

Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Florestal-BPMFLO e dá outras providências.

Institui o Grupo Especial para propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás.

resolve criar em cada um dos distritos de Cerrado, Cristianópolis e Petrolina, pertecentes, respectivamente, aos municípios de Anápolis, Santa Cruz e Jaraguá, uma coletoria estadual.

Altera a Lei nº 15.331, de 05 de agosto de 2005, que institui a Semana do Cerrado.

Institui o Dia Estadual da Conservação do Cerrado no Estado de Goiás.

Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.

Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Árvore de Baru como símbolo do Cerrado Goiano e dá outras providências.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no Município de Santo Antônio de Goiás.

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de…

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado, realizado no Município de Goiânia/GO.

Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira do Cerrado, realizada no Município de Goiânia-GO.

Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente…

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que…

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências.

Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Autoriza o repasse de subvenção no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO – FUNCER – para os fins que menciona e dá outras providências

Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás

Institui a certificação “Gerador de Empregos do Cerrado” no Estado de Goiás

Altera a Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica

Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.

Institui a Semana do Cerrado.

Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências.

Cria a Guarda Florestal do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre o Selo Guardião do Cerrado, no âmbito do Projeto PSA Cerrado em Pé do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA.

Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa nº 13/2024.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a conversão da compensação de impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre a fauna silvestre causados pela supressão de vegetação nativa no Estado de Goiás.

Revoga a Instrução Normativa nº 9/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA.

Institui o Selo Sociobiodiversidade de Goiás, a Carteirinha do Extrativista do Cerrado de Goiás e o Certificado de Extrativismo Sustentável do Cerrado, bem como regulamenta os procedimentos referentes à solicitação, emissão, vigência e cancelamento dos…

Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis rurais.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de Reserva Legal nos casos previstos na Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, e sobre os procedimentos administrativos para as compensações florestais e por danos, nos casos previstos…

Dispõe sobre o regulamento do corte de árvores isoladas em imóveis rurais, bem como os procedimentos administrativos para realização do manejo sustentável em área de reserva legal ou remanescentes de vegetação nativa para exploração florestal eventual sem…

Revoga a Instrução Normativa nº 8, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Implementação do Manual de Licenciamento de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

Dispõe sobre o Procedimento de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado de Goiás.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização da Reposição Florestal.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás - CCA.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por…

Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de conversão de uso do solo em situações de supressão de vegetação nativa.

Regulamenta o procedimento administrativo para a celebração de termos de compromisso de compensação ambiental, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017…

Regulamenta a metodologia de definição do valor da compensação ambiental de empreendimentos de explotação de água termal, por poço tubular profundo, dos aquíferos termais de Caldas Novas/Rio Quente, Goiás.

Institui procedimentos emergenciais para a realização de aceiros como fator de prevenção a incêndios florestais na APA do Pouso Alto

Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o…

Dispõe sobre a Implementação do Manual de Licenciamento de Controle da Origem dos Produtos Florestais.

Suspende a exigibilidade de comprovação da celebração de termo de compromisso de compensação ambiental, fundamentada na Lei 14.247/2002, alterada pela Lei Estadual 19.955/2018 e Lei Estadual 20.065/218

Disciplina os procedimentos referentes ao Cadastro, Registro e licenciamento das atividades de aproveitamento socioeconômico prevista no artigo 8º, § único, da Lei nº 12.596/1995 para a finalidade de carvoejamento, classifica as pessoas físicas e jurídicas…

Disciplina sobre a autorização para uso alternativo do solo/desmatamento e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 14, de 15 de janeiro de 2026, que institui o Grupo de Trabalho para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade “Cerrado em Pé”.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade “Cerrado em Pé em Comunidades Tradicionais”.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade "Cerrado em Pé".

Dispõe sobre o enquadramento das despesas a serem observadas pela Organização da Sociedade Civil – OSC em sua atuação como gestora do Mecanismo Operacional e Financeiro – MOF do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do…

Institui o Grupo de Trabalho (GT) para apoio técnico aos processos e fluxos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades agropecuárias e atividades correlatas, bem como aos pedidos de autorização de supressão de vegetação nativa para…

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a elaboração da 1ª Fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais no Estado de Goiás – PPCDQIF.

Institui o Grupo de Trabalho – GT para a elaboração da 1ª Fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais no Estado de Goiás – PPCDQIF.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) para a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, na modalidade “Cerrado em Pé. ”

Cria a Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável denominada Legado Verdes do Cerrado.

Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o…

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a…

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição das atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) situadas no entorno de barramentos artificiais de cursos d’água (barragens de água) em imóveis de propriedade privada, conforme especificado no Código…

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 008/2010 que dispõe sobre a exploração de florestas energéticas e comerciais originárias de plantios, com fins econômicos, de espécies exóticas que trata o art. 1º da Lei nº 15.567, de 18 de janeiro de 2006.

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da…

Designa os membros que comporão o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás para o monitoramento de metas e ações relacionadas ao plano.