Leis estaduais: Assembleia Legislativa de Goiás

Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras.

Declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 15.680, de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos…

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no…

Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas.

Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Promoção da Sustentabilidade Ambiental.

Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar.

Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.

Regulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.

Institui a Semana Estadual Cajuí.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Etapa do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada nos Municípios de Niquelândia/GO e Uruaçu/GO.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.

Disciplina o uso de som automotivo no âmbito do Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 15.331, de 05 de agosto de 2005, que institui a Semana do Cerrado.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital.

Institui a Política Estadual “Parques de Goiás”, para promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade dos parques estaduais de Goiás.

Institui o Dia Estadual de Proteção dos Mananciais e Nascentes.

Institui o Dia Estadual do Ambientalista.

Confere ao Município de Três Ranchos o título de “Capital Goiana da Pesca Esportiva”.

Institui o Dia Estadual da Conservação do Cerrado no Estado de Goiás.

Institui a Campanha “Plante uma Árvore”, a ser realizada nas unidades da rede pública estadual de ensino.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna.

Institui o Selo ASG de incentivo às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas.

Altera a Lei nº 20.735, de 17 de janeiro de 2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.

Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política…

Reconhece o javali ( Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, também institui normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de…

Altera a Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências.

Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito Goiano de Pesca Esportiva.

Altera a Lei nº 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema de penalidades em razão de descumprimento da Lei.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Canoagem Ecológica do Rio dos Pilões, realizada no Município de Fazenda Nova/GO.

Redefine os limites do Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação e à Capacitação no Setor Mineral.

Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 22.368, de 31 de outubro de 2023, que estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Circuito de Pesca Esportiva Gigantes do Araguaia.

Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica.

Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.

Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.

Institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.

Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.

Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Institui o Programa Estadual de Saneamento Rural, estabelece as diretrizes e as condições para a prestação do serviço público de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades estabelecidas em zonas e áreas rurais no Estado…

Dispõe sobre o reconhecimento da Árvore de Baru como símbolo do Cerrado Goiano e dá outras providências.

Estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados de Goiás, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do…

Institui a Política Pública estadual “Patrulheiro do Rio” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Cria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral - Polo Mineral e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável - PEMS e dá outras providências.

Altera a Lei nº 21.145, de 28 de outubro de 2021, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado de Goiás.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no Município de Santo Antônio de Goiás.

Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais.

Altera a Lei nº 21.479, de 30 de junho de 2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências.

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.

Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de…

Institui a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente.

Institui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental.

Institui a Política Estadual Adote uma Muda.

Altera a Lei nº 16.586, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado, realizado no Município de Goiânia/GO.

Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, para prever a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado de Goiás.

Institui a Política Pública Estadual “Nasce uma criança, planta-se uma árvore” e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados "anticio" para as espécies que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica.

Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem .

Institui o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.

Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.

Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável.

Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010.

Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares e altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento…

Altera a Lei nº 17.143, de 10 de setembro de 2010, que institui o Dia Estadual da Educação Ambiental.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.

Institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Institui a Política Estadual “Água Limpa” nos estabelecimentos públicos.

Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira do Cerrado, realizada no Município de Goiânia-GO.

Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente…

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências .

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Saneamento de Goiás S/A, cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 (nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA .

Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.202, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que…

Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de…

Institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água.

Altera a Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, para permitir que a estatal possa realizar novos arranjos institucionais.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que…

Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.

Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de…

Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo…

Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.

Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Bioconstrução.

Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano.

Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.

Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Estado.

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Autoriza a utilização da pele de frango isolada na Produção de linguiça de carne de frango frescal.

Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos…

Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Mês Estadual do Uso Correto da Água.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo de material biodegradável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, como política de proteção e defesa dos animais e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental.

Estabelece a Política Estadual do Programa Emancipar destinado às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás.

Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar.

Cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.

Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Goiás

Institui o Selo Azul Sustentável, de reconhecimento às iniciativas municipais que favoreçam o uso racional e a redução do consumo de água potável.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.

Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Rio Araguaia.

Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças.

Institui, no Estado de Goiás, o "Selo Verde Ambiental".

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020.

Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no…

Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências.

Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.

Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável.

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos.

Institui a Política Estadual de Incentivo à produção Agroecológica pelos agricultores familiares.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

Altera a Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências

Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000

Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.

Institui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, o Bônus por Resultados que especifica

Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013

Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Confere nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Institui a Semana de Informação Ambiental.

Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de…

Institui a Campanha de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Goiás.

Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno -RIDE-, com a finalidade que especifica.

Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.

Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao…

Estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental".

Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado de Goiás

Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “Disque Denúncia” de agressões ao meio ambiente

Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás

Autoriza o repasse de subvenção no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO – FUNCER – para os fins que menciona e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências

Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás

Institui a certificação “Gerador de Empregos do Cerrado” no Estado de Goiás

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar

Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas

Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário

Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências

Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais.

Altera redação da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.

Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.

Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências.

Introduz acréscimos e alterações na Lei no 14.233, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências.

Altera as Leis nos 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.

Institui a Semana do Cerrado.

Acrescenta os dispositivos que menciona ao art. 2º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração.

Cria o Fundo Rotativo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.

nstitui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.

Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Cria o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Meio Ambiente.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual.

Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências.

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.

Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências.

Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto de Cultura e Meio Ambiente.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Institui o Fundo de Fomento à Mineração e dá outras providências

Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências

Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências.

Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Cria o Programa de Apoio à Irrigação e Obras Hidráulicas - PAIOL para o Estado de Goiás e dá outras providências

Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998

Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona.

Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências.

Autoriza outorga de crédito nas operações que especifica.

Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.

Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seu componente e afim, a nível estadual e dá outras providências.

Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências.

Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.

Transforma a Superintendência Estadual do Meio Ambiente em fundação e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual de Terra Ronca.

Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de parque e reserva biológica em Paraúna

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Pesca de Cristalina.

Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas

Autoriza a outorga, em favor do Goiânia Esporte Clube, do instrumento que especifica

Dispõe sôbre doação de uma área de terras ao Clube de Caça e Pesca de Morrinhos.

Outorga título Honorífico.

Outorga título Honorífico.

Outorga título honorífico.

Cria a Guarda Florestal do Estado e dá outras providências.

Concedendo privilegio por 50 annos ao cidadão norte-americano James Francis Mac-Andrew para explorar e lavra ouro e outros mineraes.

Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.

Dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências.

Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região…

Regulamenta o disposto no § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica.

Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999.

Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências

Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996.

Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990,com a redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990.

Introduz alterações na Lei Complementar n° 1, de 19 de dezembro de 1989.

Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.