Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
LEI Nº 24.352, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ......................................................
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II – ..............................................................
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d) práticas ambientais já adotadas, em especial sobre o descarte de resíduos, inclusive adoção da coleta seletiva, e sobre redução de consumo desnecessário de insumos;
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i) utilização de equipamentos e políticas de baixa emissão e contenção de poluentes;
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VI – realizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de:
a) defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no Estado de Goiás;
b) educação ambiental com clientes, funcionários ou população em geral;
VII – apoio a entidades que atuam, no Estado de Goiás, na proteção e defesa do meio ambiente, com incentivo financeiro ou parcerias que apoiem seu trabalho.
...........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
PAULO CEZAR
Deputado Estadual