Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
LEI Nº 23.335, DE 13 DE ABRIL DE 2025
Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação e à Capacitação no Setor Mineral.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Educação e à Capacitação no Setor Mineral, com o objetivo de promover a formação de mão de obra qualificada para atuar no setor mineral, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei, especialmente:
I – incentivar a formação e a capacitação de mão de obra qualificada para atuar no setor mineral;
II – estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa;
III – promover a geração de emprego e renda no setor mineral;
IV – fomentar o desenvolvimento regional integrado;
V – incentivar a capacitação e a formação profissional para a indústria mineral, objetivando desenvolver competências técnicas, gerenciais e empreendedoras, bem como promover a inclusão social e a geração de emprego e renda;
VI – incentivar a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes na área de mineração, em parceria com instituições de ensino técnico e profissionalizante;
VII – incentivar a implantação de programas de capacitação e de treinamento para trabalhadores já inseridos no mercado de trabalho no setor mineral, visando à atualização de conhecimentos e ao aprimoramento de habilidades específicas;
VIII – estimular a formação de parcerias entre empresas do setor mineral e instituições de ensino, visando à criação de programas de estágio e aprendizagem para estudantes interessados na área;
IX – incentivar a promoção de eventos, workshops e seminários sobre temas relacionados à mineração, visando à disseminação de conhecimentos e a troca de experiências entre profissionais do setor; e
X – incentivar a pesquisa e a inovação, com foco nos recursos minerais estratégicos para o Estado, visando à formação de especialistas.
Art. 3º O Poder Público estadual fixará formas de monitoramento e de avaliação da Política Estadual instituída por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LINEU OLIMPIO
Deputado Estadual