Legislação: Mineração

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação e à Capacitação no Setor Mineral.

Cria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral - Polo Mineral e dá outras providências.

Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de…

Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de…

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás.

Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000

Cria Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências.

Acrescenta os dispositivos que menciona ao art. 2º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração.

Cria o Fundo Rotativo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao Fundo de Fomento à Mineração.

Institui o Fundo de Fomento à Mineração e dá outras providências

Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998

Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.

Concedendo privilegio por 50 annos ao cidadão norte-americano James Francis Mac-Andrew para explorar e lavra ouro e outros mineraes.

Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de…

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia - COMGEO - e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de implantação de um Laboratório de Tecnologia Mineral no Estado de Goiás.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN e dá outras providências.

Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.

Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, aprovado pelo Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2003.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL.

Homologa as Resoluções nºs 02, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e 001, de 31 de outubro de 1996, do Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais

Institui a Comissão de Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo.

Autoriza a MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA a utilizar o Ribeirão Ouvidor, no Município de Catalão, para o fim que especifica.

Revoga a Instrução Normativa nº 07/2011, que dispõe sobre o gerenciamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, bem como daqueles provenientes de atividades minerárias e demais atividades…

Dispõe sobre os critérios para a ação de controle e monitoramento para a priorização da lavratura de Auto de Orientação no âmbito dos procedimentos de análises e verificações de pós-licença junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento…

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a obtenção da outorga de direito de uso e para a utilização dos recursos hídricos subterrâneos minerais e termais no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades minerárias e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás.

Dispõe sobre os Grupos de Trabalho vinculados ao 1º Ciclo Técnico de Debates Socioambientais – Aspectos Socioeconômicos na Mineração, consolida sua composição e disciplina seu funcionamento.

Atualiza a Portaria Conjunta SEMAD/SIC nº 1/2026 com a designação de membros dos Grupos de Trabalho - GTs temáticos instituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, vinculados ao evento "1º Ciclo Técnico de…

Institui Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a finalidade de subsidiar a organização, a realização e os encaminhamentos técnicos, institucionais e participativos do evento "1º…

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos…

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

Institui Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a finalidade de subsidiar a organização, a realização e os encaminhamentos técnicos, institucionais e participativos do evento "1º…

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho tripartite para acompanhar e pactuar as medidas de execução da condicionante nº 50 da Licença de Instalação nº 95/2024, referente ao Processo SGA nº 990/2022 da empresa CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E…

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Dá nova redação ao Decreto-lei número 1.985 (Código de Minas), de 29 de janeiro de 1940.

Autoriza a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a delegar ao Município de RIO VERDE - GO a competência para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de mineração, na área de atuação do Município, conforme Resolução CEMAm n.º…