Portaria Conjunta nº 1, de 11 de março de 2026

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Portaria Conjunta 1/2026 - SEMAD

- Revogada pela Portaria Conjunta 4/2026 - SEMAD, art. 18.

Institui Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a finalidade de subsidiar a organização, a realização e os encaminhamentos técnicos, institucionais e participativos do evento "1º Ciclo Técnico de Debates Socioambientais - Aspectos Socioeconômicos na Mineração".

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e do disposto no Processo SEI nº 202600017000374;

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, em parceria com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC, os Grupos de Trabalho – GTs temáticos vinculados ao evento “1º Ciclo Técnico de Debates Socioambientais – Aspectos Socioeconômicos na Mineração”.

Art. 2º Os Grupos de Trabalho têm por finalidade subsidiar tecnicamente a elaboração de Proposta de Metodologia de Monitoramento e Avaliação de Impactos Socioeconômicos da atividade minerária no Estado de Goiás, mediante a produção de diagnósticos, diretrizes, parâmetros técnicos, indicadores e recomendações.

§ 1º Os trabalhos observarão o Termo de Referência constante do Anexo Único desta Portaria, que a integra para todos os fins.

§ 2º Os produtos elaborados pelos Grupos de Trabalho terão caráter propositivo e não vinculante, constituindo instrumentos de apoio técnico à formulação de políticas públicas, ao aprimoramento do licenciamento ambiental e à tomada de decisão por entes públicos e privados, preservadas as respectivas competências legais e decisórias.

CAPÍTULO II
DOS GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS

Art. 3º Para o cumprimento do objetivo previsto no art. 2º, ficam instituídos três Grupos de Trabalho – GTs temáticos, com as seguintes competências específicas:

I – GT 1 – Mitigação de Impactos Socioambientais: debater e propor critérios técnicos para a identificação, caracterização e avaliação dos impactos socioambientais decorrentes da atividade minerária que demandem medidas de mitigação, promovendo o aprofundamento técnico quanto às formas, à extensão e aos instrumentos adequados à sua efetiva implementação, bem como à delimitação das responsabilidades das empresas mineradoras e dos parâmetros de atuação do Poder Público.

II – GT 2 – Mineração e Desenvolvimento Regional: analisar o papel da atividade minerária na promoção do desenvolvimento regional, consideradas as obrigações de mitigação dos impactos negativos, com vistas à definição de limites, responsabilidades e possibilidades de articulação entre a atuação das empresas e as políticas públicas de desenvolvimento, buscando identificar e potencializar os impactos positivos da atividade.

III – GT 3 – Paralisação e Fechamento de Mina: examinar os impactos socioambientais associados aos processos de paralisação e fechamento de minas, reconhecidos como fases críticas que demandam planejamento, monitoramento e instrumentos específicos de gestão, promovendo o aprofundamento técnico quanto à identificação, mensuração e tratamento desses impactos, bem como aos mecanismos destinados a assegurar e avaliar os impactos socioambientais positivos esperados desses processos.

Parágrafo único. As competências definidas neste artigo deverão ser exercidas de forma integrada e complementar entre os GTs, com vistas a assegurar a coerência e a consistência da proposta final de metodologia.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E LIDERANÇA

Art. 4º As lideranças dos GTs, indicadas no art. 6º, exercerão as atribuições previstas no art. 9º desta Portaria.

Art. 5º Cada instituição ou setor participante poderá indicar até 2 (dois) representantes titulares por Grupo de Trabalho, conforme composição constante dos arts. 4º a 6º.

§ 1º É facultada a indicação de representantes suplentes, que substituirão os titulares em suas ausências ou impedimentos, mediante comunicação prévia ao Gabinete da SEMAD e à respectiva liderança do GT.

§ 2º Admite-se a ocupação compartilhada de uma mesma vaga institucional, hipótese em que a participação ocorrerá de forma alternada, vedada a atuação simultânea de mais de um representante, na mesma reunião, para a respectiva vaga, devendo a instituição indicar formalmente, antes de cada reunião, o representante que exercerá a titularidade.

§ 3º A substituição definitiva de representantes poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal da instituição ou setor de origem à SEMAD.

Art. 6º Ficam designados os seguintes membros para compor os Grupos de Trabalho – GTs de que trata esta Portaria:

I – Grupo de Trabalho 1 – Mitigação de Impactos Socioambientais:

a) Liderança – SEMAD:

1. Paulo Higor Fontoura Moreira, portador do CPF nº ***.571.647-**, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, na condição de Líder do grupo;

b) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:

1. Ialdo Oraque de Queiroz, portador do CPF nº ***.659.381-**, ocupante do cargo de Superintendente de Licenciamento Ambiental – SLA, na condição de titular;

2. Bruno Vinícius Martins Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto – GEASI, na condição de titular;

3. Diego Mendes Rodrigues, portadora do CPF nº ***.415.081-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto (GEASI) para meio socioambiental e econômico, na condição de ouvinte;

4. Sirlea Aparecida Marques Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto (GEASI) para meio socioambiental e econômico, na condição de ouvinte;

5. Marcelo da Luz Batalha, portador do CPF nº ***.471.081-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Resíduos Sólidos (SRS), na condição de ouvinte;

c) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC:

1. Lívia Marques de Almeida Parreira, portadora do CPF nº ***.866.441-**, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Estratégica do Setor Produtivo/Mineração, na condição de titular;

2. Andre Luiz Pereira, portador do CPF nº ***.018.631-**, ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento do Setor de Minas, na condição de titular;

d) Setor Produtivo:

1. Felipe Moreira dos Santos Starling, portador do CPF nº ***.062.816-**, ocupante do cargo de Diretor de Relações Corporativas e Sustentabilidade da Aclara Resources, na condição de titular;

2. Isabela Camila da Cunha, portador do CPF nº ***.239.906-**, ocupante do cargo de Consultora Jurídica e de Relações Institucionais da Lundin Mining, na condição de suplente;

3. Rafael Freitas dos Santos, portador do CPF nº ***.524.646-**, ocupante do cargo de Coordenador de Relacionamento Socioinstitucional da Anglo American Níquel Brasil, na condição de titular;

4. Bruno Henrique de Paula, portador do CPF nº ***.502.507-**, ocupante do cargo de Analista de Relacionamento Institucional Sr. da Anglo American Níquel Brasil, na condição de suplente;

5. Rosana Ozório da Silva, portadora do CPF nº ***.896.181-**, ocupante do cargo de Consultora de Relações Institucionais e Governamentais de Sindicato das Indústrias de Mineração de GO e DF (MINDE), na condição de ouvinte;

6. Bruno do Santos Bretas, portador do CPF nº ***.292.636-**, ocupante do cargo de Especialista em Relacionamento com Comunidades da Aura Minerals, na condição de ouvinte;

7. Cinthia de Paiva Rodrigues, portadora do CPF nº ***.541.771-**, ocupante do cargo de Gerente Executivo e Especialista em Diversificação Econômica do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

8. Anderson Luis Ferraz Santos, portador do CPF nº ***.769.932-**, ocupante do cargo de Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

9. Mirlene Ferreira dos Santos, portadora do CPF nº ***.353.132-**, ocupante do cargo de Estagiária de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

e) Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO:

1. Juber Henrique Amaral, portador do CPF nº ***.268.606-**, ocupante do cargo de Analista e Engenheiro Ambiental do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de titular;

2. Marinna Cunha Câmara Quixaba da Silva, portadora do CPF nº ***.135.811-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de titular;

3. Jéssika Larissa Sousa Lima, portadora do CPF nº ***.009.221-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de suplente;

4. Ana Maria da Cunha Leite, portadora do CPF nº ***.591.161-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de suplente;

f) Setor Acadêmico:

1. Luciana Gonçalves Tibiriçá, portadora do CPF nº ***.215.121-**, ocupante do cargo de Professora da Universidade Federal de Goiás – UFG, na condição de titular;

2. Francisco Mata Machado Tavares, portador do CPF nº ***.353.906-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG, na condição de titular;

g) Poder Municipal:

1. Amauri Machado de Freitas, portador do CPF nº ***.898.871-**, ocupante do cargo de Secretário de Administração da Prefeitura do Município de Barro Alto-GO, na condição de titular;

2. José Eduardo Machado Barroso, portador do CPF nº ***.729.321-**, ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Catalão-GO, na condição de titular;

3. João Luiz Gomides Melo de Sousa, portador do CPF nº ***.380.161-**, ocupante do cargo de Coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Catalão-GO, na condição de suplente;

4. Marcus Vinícius de Oliveira Fernandes, portador do CPF nº ***.699.036-**, ocupante do cargo de Engenheiro Químico e Analista Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Catalão-GO, na condição de suplente;

II – Grupo de Trabalho 2 – Mineração e Desenvolvimento Regional:

a) Liderança – Setor Acadêmico:

1. Leandro Lima, portador do CPF nº ***.886.741-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG, na condição de Líder do grupo;

2. John Peter Mazzini, portador do CPF nº ***.110.442-**, ocupante do cargo de Pesquisador Assistente do Instituto de Estudos Socioambientais (IESA) atuante em Geografia Humana – Planejamento Urbano e Regional, na condição de ouvinte;

b) Setor Acadêmico:

1. Alice Santos Veloso Neves, portadora do CPF nº ***.506.001-**, ocupante do cargo de Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Cristianópolis-GO, na condição de titular;

2. Saulo de Oliveira Pinto Coelho, portador do CPF nº ***.405.716-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG, na condição de titular;

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:

1. Ialdo Oraque de Queiroz, portador do CPF nº ***.659.381-**, ocupante do cargo de Superintendente de Licenciamento Ambiental – SLA, na condição de titular;

2. Bruno Vinícius Martins Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto – GEASI, na condição de titular;

3. Diego Mendes Rodrigues, portadora do CPF nº ***.415.081-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto (GEASI) para meio socioambiental e econômico, na condição de ouvinte;

4. Sirlea Aparecida Marques Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto (GEASI) para meio socioambiental e econômico, na condição de ouvinte;

5. Marcelo da Luz Batalha, portador do CPF nº ***.471.081-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Resíduos Sólidos (SRS), na condição de ouvinte;

d) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC:

1. Lívia Marques de Almeida Parreira, portadora do CPF nº ***.866.441-**, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Estratégica do Setor Produtivo/Mineração, na condição de titular;

2. Andre Luiz Pereira, portador do CPF nº ***.018.631-**, ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento do Setor de Minas, na condição de titular;

e) Setor Produtivo:

1. Caroline Fávaro Oliveira, portadora do CPF nº ***.002.736-**, ocupante do cargo de Gerente de Relações com a Comunidade da Mosaic Fertilizantes, na condição de titular;

2. Diego Henrique Goulart de Freitas, portador do CPF nº ***.312.996-**, ocupante do cargo de Analista Sênior de Relações Governamentais da Mosaic Fertilizantes, na condição de suplente;

3. Maria Campos, portadora do CPF nº ***.558.216-**, ocupante do cargo de Gerente de EHS (Environment, Health, and Safety) da Mosaic Fertilizantes, na condição de suplente;

4. Sarah Lúcia Pantaleão Pereira, portadora do CPF nº ***.892.866-**, ocupante do cargo de Analista de Performance Social Senior da Mosaic Fertilizantes, na condição de suplente;

5. Stefânia Gonçalves Faria, portadora do CPF nº ***.413.766-**, ocupante do cargo de Analista de Relacionamento com Comunidades da Mosaic Fertilizantes, na condição de suplente;

6. Pedro Paulo Burnier de Souza, portador do CPF nº ***.418.676-**, ocupante do cargo de Diretor de Sustentabilidade, Estratégia e Assuntos Corporativos da Mineração Serra Verde, na condição de titular;

7. Herta Rodrigues Torres, portadora do CPF nº ***.351.808-**, ocupante do cargo de Gerente de Comunicação, Responsabilidade Social e Institucional da Mineração Serra Verde, na condição de suplente;

8. Rosana Ozório da Silva, portadora do CPF nº ***.896.181-**, ocupante do cargo de Consultora de Relações Institucionais e Governamentais de Sindicato das Indústrias de Mineração de GO e DF (MINDE), na condição de ouvinte;

9. Bruno do Santos Bretas, portador do CPF nº ***.292.636-**, ocupante do cargo de Especialista em Relacionamento com Comunidades da Aura Minerals, na condição de ouvinte;

10. Cinthia de Paiva Rodrigues, portadora do CPF nº ***.541.771-**, ocupante do cargo de Gerente Executivo e Especialista em Diversificação Econômica do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

11. Anderson Luis Ferraz Santos, portador do CPF nº ***.769.932-**, ocupante do cargo de Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

12. Mirlene Ferreira dos Santos, portadora do CPF nº ***.353.132-**, ocupante do cargo de Estagiária de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

f) Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO:

1. Juber Henrique Amaral, portador do CPF nº ***.268.606-**, ocupante do cargo de Analista e Engenheiro Ambiental do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de titular;

2. Marinna Cunha Câmara Quixaba da Silva, portadora do CPF nº ***.135.811-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de titular;

3. Jéssika Larissa Sousa Lima, portadora do CPF nº ***.009.221-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de suplente;

4. Ana Maria da Cunha Leite, portadora do CPF nº ***.591.161-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de suplente;

g) Poder Municipal:

1. Laiane Divina Bueno Guilhermino da Silva, portadora do CPF nº ***.590.561-**, ocupante do cargo de Secretária de Governo da Prefeitura do Município de Alto Horizonte-GO, na condição de titular;

2. Cleonir Fernandes da Silva, portador do CPF nº ***.361.471-**, ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Alto Horizonte-GO, na condição de suplente;

3. Ivone da Silva Alvarenga Loureiro, portadora do CPF nº ***.163.361-**, ocupante do cargo de Secretária de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Nova Roma-GO, na condição de titular;

4. Thiago Rodrigues Oliveira, portador do CPF nº ***.375.691-**, ocupante do cargo de Secretário de Administração da Prefeitura do Município de Nova Roma-GO, na condição de suplente;

III – Grupo de Trabalho 3 – Paralisação e Fechamento de Mina:

a) Liderança – Setor Produtivo:

1. Luiz Antônio Vessani, portador do CPF nº ***.269.901-**, ocupante do cargo de Presidente do Sindicato das Mineradoras – MINDE, na condição de Líder do grupo;

b) Setor Produtivo:

1. Sônia Cunha Fagundes, portadora do CPF nº ***.416.320-**, ocupante do cargo de Coordenadora de Sustentabilidade, Segurança e Meio Ambiente da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), na condição de titular;

2. Marta Divina Rossini Bacchi, portadora do CPF nº ***.245.418-**, ocupante do cargo de Gerente de Relações Governamentais da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), na condição de suplente;

3. Yan Carlo Rodrigues Lima, portador do CPF nº ***.212.271-**, ocupante do cargo de Coordenador de Meio Ambiente Operacional da Aura Minerals, na condição de titular;

4. Rosana Ozório da Silva, portadora do CPF nº ***.896.181-**, ocupante do cargo de Consultora de Relações Institucionais e Governamentais de Sindicato das Indústrias de Mineração de GO e DF (MINDE), na condição de ouvinte;

5. Bruno do Santos Bretas, portador do CPF nº ***.292.636-**, ocupante do cargo de Especialista em Relacionamento com Comunidades da Aura Minerals, na condição de ouvinte;

6. Cinthia de Paiva Rodrigues, portadora do CPF nº ***.541.771-**, ocupante do cargo de Gerente Executivo e Especialista em Diversificação Econômica do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

7. Anderson Luis Ferraz Santos, portador do CPF nº ***.769.932-**, ocupante do cargo de Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

8. Mirlene Ferreira dos Santos, portadora do CPF nº ***.353.132-**, ocupante do cargo de Estagiária de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), na condição de ouvinte;

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:

1. Ialdo Oraque de Queiroz, portador do CPF nº ***.659.381-**, ocupante do cargo de Superintendente de Licenciamento Ambiental – SLA, na condição de titular;

2. Bruno Vinícius Martins Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto – GEASI, na condição de titular;

3. Diego Mendes Rodrigues, portadora do CPF nº ***.415.081-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto (GEASI) para meio socioambiental e econômico, na condição de ouvinte;

4. Sirlea Aparecida Marques Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Gerência de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto (GEASI) para meio socioambiental e econômico, na condição de ouvinte;

5. Marcelo da Luz Batalha, portador do CPF nº ***.471.081-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental junto à Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Resíduos Sólidos (SRS), na condição de ouvinte;

d) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC:

1. Lívia Marques de Almeida Parreira, portadora do CPF nº ***.866.441-**, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Estratégica do Setor Produtivo/Mineração, na condição de titular;

2. Andre Luiz Pereira, portador do CPF nº ***.018.631-**, ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento do Setor de Minas, na condição de titular;

e) Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO:

1. Juber Henrique Amaral, portador do CPF nº ***.268.606-**, ocupante do cargo de Analista e Engenheiro Ambiental do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de titular;

2. Marinna Cunha Câmara Quixaba da Silva, portadora do CPF nº ***.135.811-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de titular;

3. Jéssika Larissa Sousa Lima, portadora do CPF nº ***.009.221-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de suplente;

4. Ana Maria da Cunha Leite, portadora do CPF nº ***.591.161-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO, na condição de suplente;

f) Setor Acadêmico:

1. José Antonio Tietzmann e Silva, portador do CPF nº ***.578.401-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG, na condição de titular;

2. Matheus Gabriel Barbosa, portador do CPF nº***.251-271-**, ocupante do cargo de Pesquisador Assistente do Programa de Pós Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG, na condição de titular;

3. Bruno Gabriel Franco Brescovit, portador do CPF nº ***.950.951.**, ocupante do cargo de Pesquisador Assistente do Programa de Pós Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG e Professor da Universidade Estadual de Goiás – UEG, na condição de suplente;

g) Poder Municipal:

1. Rogério Augusto Pacheco, portador do CPF nº ***.139.091-**, ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Niquelândia-GO, na condição de titular;

2. Ian George Carvalho Wanderley, portador do CPF nº ***.180.841-**, ocupante do cargo de Vice-Prefeito do Município de Minaçu-GO, na condição de titular;

3. Girso Batista Camilo, portador do CPF nº ***.513.681-**, ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Minaçu-GO, na condição de suplente;

h) Associação dos Geólogos do Estado de Goiás (AGEGO):

1. Verônica da Costa Rodrigues, portadora do CPF nº ***.045.501-**, ocupante do cargo de Presidente da Associação dos Geólogos de Goiás – AGEGO, na condição de titular;

2. Naywanii Geovana Garcia de Oliveira, portadora do CPF nº ***.610.521-**, ocupante do cargo de Diretora da Associação dos Geólogos de Goiás – AGEGO, na condição de titular.

- Redação dada pela Portaria Conjunta 3/2026 - SEMAD.

Art. 6º Ficam designados os seguintes membros para compor os Grupos de Trabalho – GTs de que trata esta Portaria:

I – Grupo de Trabalho 1 – Mitigação de Impactos Socioambientais:

a) Liderança – SEMAD:

1. Paulo Higor Fontoura Moreira, portador do CPF nº ***.571.647-**, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, na condição de Líder do grupo;

b) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:

1. Ialdo Oraque de Queiroz, portador do CPF nº ***.659.381-**, ocupante do cargo de Superintendente de Licenciamento Ambiental – SLA;

2. Bruno Vinícius Martins Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto – GEASI;

c) Setor Acadêmico:

1. Luciana Gonçalves Tibiriçá, portadora do CPF nº ***.215.121-**, ocupante do cargo de Professora da Universidade Federal de Goiás – UFG;

2. Francisco Mata Machado Tavares, portador do CPF nº ***.353.906-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG;

d) Setor Produtivo:

1. Felipe Moreira dos Santos Starling, portador do CPF nº ***.062.816-**, ocupante do cargo de Diretor de Relações Corporativas e Sustentabilidade da Aclara Resources;

2. Rafael Freitas dos Santos, portador do CPF nº ***.524.646-**, ocupante do cargo de Coordenador de Relacionamento Socioinstitucional da Anglo American Níquel Brasil;

e) Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO:

1. Juber Henrique Amaral, portador do CPF nº ***.268.606-**, ocupante do cargo de Analista e Engenheiro Ambiental do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

2. Marinna Cunha Câmara Quixaba da Silva, portadora do CPF nº ***.135.811-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

f) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC:

1. Lívia Marques de Almeida Parreira, portadora do CPF nº ***.866.441-**, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Estratégica do Setor Produtivo/Mineração;

2. Andre Luiz Pereira, portador do CPF nº ***.018.631-**, ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento do Setor de Minas;

g) Poder Municipal:

1. Amauri Machado de Freitas, portador do CPF nº ***.898.871-**, ocupante do cargo de Secretário de Administração de Barro Alto-GO;

2. Marcus Vinícius de Oliveira Fernandes, portador do CPF nº ***.699.036-**, ocupante do cargo de Engenheiro Químico de Catalão-GO;

II – Grupo de Trabalho 2 – Mineração e Desenvolvimento Regional:

a) Liderança – Setor Acadêmico:

1. Leandro Lima, portador do CPF nº ***.886.741-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG, na condição de Líder do grupo;

b) Setor Acadêmico:

1. Alice Santos Veloso Neves, portadora do CPF nº ***.506.001-**, ocupante do cargo de Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Cristianópolis-GO;

2. Saulo de Oliveira Pinto Coelho, portador do CPF nº ***.405.716-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG;

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:

1. Ialdo Oraque de Queiroz, portador do CPF nº ***.659.381-**, ocupante do cargo de Superintendente de Licenciamento Ambiental – SLA;

2. Bruno Vinícius Martins Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto – GEASI;

d) Setor Produtivo:

1. Caroline Fávaro Oliveira, portadora do CPF nº ***.002.736-**, ocupante do cargo de Gerente de Relações com a Comunidade da Mosaic Fertilizantes;

2. Pedro Paulo Burnier de Souza, portador do CPF nº ***.418.676-**, ocupante do cargo de Diretor de Sustentabilidade, Estratégia e Assuntos Corporativos da Mineração Serra Verde;

e) Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO:

1. Juber Henrique Amaral, portador do CPF nº ***.268.606-**, ocupante do cargo de Analista e Engenheiro Ambiental do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

2. Marinna Cunha Câmara Quixaba da Silva, portadora do CPF nº ***.135.811-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

f) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC:

1. Lívia Marques de Almeida Parreira, portadora do CPF nº ***.866.441-**, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Estratégica do Setor Produtivo/Mineração;

2. Andre Luiz Pereira, portador do CPF nº ***.018.631-**, ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento do Setor de Minas;

g) Poder Municipal:

1. Laiane Divina Bueno Guilhermino da Silva, portadora do CPF nº ***.590.561-**, ocupante do cargo de Secretária de Governo do Município de Alto Horizonte-GO / Cleonir Fernandes da Silva, portador do CPF nº ***.361.471-**, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Alto Horizonte-GO. Participação alternada em uma única vaga institucional do Setor Representante do Poder Municipal neste GT, de forma que apenas uma pessoa participará por reunião, cabendo ao Município indicar formalmente, a cada reunião, o representante que exercerá a titularidade;

2. Ivone da Silva Alvarenga Loureiro, portadora do CPF nº ***.163.361-**, ocupante do cargo de Secretária de Meio Ambiente do Município de Nova Roma-GO;

III – Grupo de Trabalho 3 – Paralisação e Fechamento de Mina:

a) Liderança – Setor Produtivo:

1. Luiz Antônio Vessani, portador do CPF nº ***.269.901-**, ocupante do cargo de Presidente do Sindicato das Mineradoras – MINDE, na condição de Líder do grupo;

b) Setor Acadêmico:

1. José Antonio Tietzmann e Silva, portador do CPF nº ***.578.401-**, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG;

2. Verônica da Costa Rodrigues, portadora do CPF nº ***.045.501-**, ocupante do cargo de Presidente da Associação dos Geólogos de Goiás – AGEGO / Naywanii Geovana Garcia de Oliveira, portadora do CPF nº ***.610.521-**, ocupante do cargo de Diretora da Associação dos Geólogos de Goiás – AGEGO. Participação alternada em uma única vaga institucional do Setor Acadêmico neste GT, de forma que apenas uma pessoa participará por reunião, cabendo à Associação dos Geólogos de Goiás - AGEGO indicar formalmente, a cada reunião, a representante que exercerá a titularidade.

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:

1. Ialdo Oraque de Queiroz, portador do CPF nº ***.659.381-**, ocupante do cargo de Superintendente de Licenciamento Ambiental – SLA;

2. Bruno Vinícius Martins Santos, portador do CPF nº ***.543.661-**, ocupante do cargo de Gerente de Licenciamento de Atividades Estratégicas e de Significativo Impacto – GEASI;

d) Setor Produtivo:

1. Sônia Cunha Fagundes, portadora do CPF nº ***.416.320-**, ocupante do cargo de Coordenadora de Sustentabilidade, Segurança e Meio Ambiente da CBA;

2. Yan Carlo Rodrigues Lima, portador do CPF nº ***.427.518-**, ocupante do cargo de Coordenador de Meio Ambiente Operacional da Aura Minerals Inc.;

e) Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO:

1. Juber Henrique Amaral, portador do CPF nº ***.268.606-**, ocupante do cargo de Analista e Engenheiro Ambiental do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

2. Marinna Cunha Câmara Quixaba da Silva, portadora do CPF nº ***.135.811-**, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;

f) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC:

1. Lívia Marques de Almeida Parreira, portadora do CPF nº ***.866.441-**, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Estratégica do Setor Produtivo/Mineração;

2. Andre Luiz Pereira, portador do CPF nº ***.018.631-**, ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento do Setor de Minas;

g) Poder Municipal:

1. Rogério Augusto Pacheco, portador do CPF nº ***.139.091-**, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Niquelândia-GO;

2. Ian George Carvalho Wanderley, portador do CPF nº ***.180.841-**, ocupante do cargo de Vice-Prefeito do Município de Minaçu-GO.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º Compete a cada Grupo de Trabalho – GT, no âmbito de sua respectiva temática e em conformidade com o Termo de Referência constante do Anexo Único:

I – debater metodologias, critérios técnicos e parâmetros aplicáveis à atividade minerária;

II – elaborar diagnósticos, relatórios, propostas, protocolos e demais documentos técnicos de referência;

III – identificar lacunas de natureza técnica, jurídica, institucional ou operacional relacionadas à sua temática;

IV – promover o diálogo interinstitucional qualificado entre os setores representados; e

V – sugerir a realização de reuniões ampliadas, oitivas técnicas ou outros mecanismos de escuta qualificada, conforme a pertinência temática.

Art. 8º Havendo necessidade de deliberação interna, inclusive para aprovação do relatório final, será assegurado 1 (um) voto a cada representante em exercício, presente à reunião, limitado a até 2 (dois) votos por ente ou setor representado.

Art. 9º Compete à liderança de cada Grupo de Trabalho:

I – zelar pelo cumprimento do plano de trabalho e do cronograma estabelecidos;

II – convocar e presidir as reuniões, organizando e divulgando previamente a pauta;

III – articular a participação dos membros e, quando for o caso, de convidados;

IV – subsidiar a equipe de apoio administrativo indicada pela SEMAD na consolidação das atas e relatórios, encaminhando os produtos e documentos elaborados pelo GT à SEMAD após validação do colegiado; e

V – exercer, quando necessário, o voto de qualidade, nas hipóteses de empate nas deliberações do Grupo de Trabalho.

Art. 10. Cada Grupo de Trabalho deverá realizar, no mínimo, 4 (quatro) reuniões ordinárias durante sua vigência, podendo convocar reuniões extraordinárias, conforme necessidade, sendo que as reuniões somente serão instaladas com a presença mínima de 3/4 (três quartos) do total de membros designados para o respectivo Grupo de Trabalho.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme definido pela liderança, em comum acordo com os membros.

§ 2º As reuniões presenciais ocorrerão na sede da SEMAD, no Parque Amazônia, em Goiânia.

§ 3º A última reunião ordinária de cada Grupo de Trabalho deverá, obrigatoriamente, ocorrer de forma presencial.

Art. 11. De cada reunião será lavrada ata contendo o sumário dos debates e os encaminhamentos deliberados, a qual será validada pelos membros presentes e disponibilizada aos integrantes do respectivo GT.

Parágrafo único. A SEMAD prestará o apoio administrativo, secretarial e de relatoria necessário ao funcionamento dos GTs, podendo designar equipe específica para esse fim.

Art. 12. A ausência injustificada da representação do ente ou setor a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou intercaladas, implicará a exclusão da respectiva representação institucional.

Parágrafo único. A vaga deverá ser destinada a instituição pertencente a setor equivalente ao anteriormente representado, mediante convite a ser expedido pelo Gabinete da SEMAD.

Art. 13. Ao término dos trabalhos, cada Grupo de Trabalho apresentará relatório final consolidado, nos termos do Termo de Referência.

§ 1º O relatório final será elaborado pela equipe de mediação indicada pela SEMAD, contemplando os principais diagnósticos, debates, conclusões e recomendações.

§ 2º O relatório deverá ser aprovado por maioria simples dos membros do respectivo GT.

§ 3º Os relatórios finais terão caráter público e serão disponibilizados nos canais oficiais da SEMAD.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O apoio metodológico e a facilitação dos trabalhos serão exercidos por equipe técnica especializada designada pela SEMAD, em articulação com as lideranças dos respectivos Grupos de Trabalho.

Art. 15. Eventuais despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos representantes para participação em reuniões presenciais correrão por conta das respectivas instituições de origem.

Parágrafo único. A participação nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e não implicará vínculo empregatício com o Estado.

Art. 16. A vigência dos Grupos de Trabalho instituídos por esta Portaria será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, período no qual as atividades deverão ser concluídas, admitida uma única prorrogação, devidamente justificada, mediante ato conjunto dos Secretários de Estado envolvidos.

Art. 17. Fica revogada a Portaria nº 12, de 12 de janeiro de 2026, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

JOEL DE SANT'ANNA BRAGA FILHO
Secretário de Estado
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO
Termo de Referência

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD realizou, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2025, o 1º Ciclo Técnico de Debates Socioambientais – Aspectos Socioeconômicos na Mineração. O evento constituiu-se em espaço técnico-institucional de diálogo qualificado entre o órgão ambiental estadual, o Ministério Público, a academia e o setor produtivo, contando com a participação de representantes das principais empresas mineradoras em atividade no Estado de Goiás, além de instituições como o SEBRAE, a Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG e o Sindicato das Mineradoras – MINDE.

O objetivo central do Ciclo foi estimular a construção colaborativa de subsídios técnicos voltados à formulação de indicadores socioambientais aplicáveis à atividade minerária, aptos a conferir maior consistência aos processos de licenciamento ambiental, ao monitoramento de empreendimentos minerários e à formulação e implementação de políticas públicas no âmbito estadual.

Ao longo dos debates, foram examinados, de forma integrada, temas relacionados à mitigação de impactos decorrentes da mineração, ao desenvolvimento local e regional, à saúde e ao bem-estar das comunidades impactadas, bem como aos desafios associados à governança territorial, à comunicação institucional com as populações locais, à gestão de conflitos socioambientais e ao uso estratégico da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

O encontro também fomentou reflexões acerca de metodologias de aferição, monitoramento e avaliação de impactos socioeconômicos, destacando a relevância da produção e do tratamento qualificado de dados, da transparência, da participação social e da escuta ativa das comunidades impactadas. Foram discutidas experiências nacionais e internacionais, além de instrumentos como cartografia social, mapeamento participativo de recursos hídricos, fortalecimento de cadeias produtivas locais e planejamento dos períodos de pré e pós-mineração, com vistas à redução de conflitos e à promoção de desenvolvimento territorial mais justo e sustentável.

As exposições técnicas e os diálogos evidenciaram a necessidade de desenvolver diagnósticos territoriais mais refinados e de estruturar políticas públicas articuladas entre os diferentes níveis de governo e o setor produtivo. Busca-se, nesse contexto, avançar na definição de parâmetros mais claros e previsíveis para a identificação, mensuração e tratamento dos impactos socioeconômicos da atividade mineral, conferindo maior segurança técnica e institucional à formulação de política pública mineral orientada por evidências.

Como encaminhamento consensuado ao final do Ciclo Técnico, deliberou-se pela continuidade do processo por meio da instituição de três Grupos de Trabalho – GTs, responsáveis por aprofundar as discussões e consolidar propostas de indicadores, diretrizes e orientações técnicas compatíveis com a realidade do Estado de Goiás. A Portaria nº 12, de 12 de janeiro de 2026 da SEMAD (SEI nº 85293764), publicada no Diário Oficial do Estado nº 24.705, de 22 de janeiro de 2026, instituiu os GTs, cabendo, como etapa subsequente, a nomeação de seus integrantes. Após as nomeações, será definida a agenda de trabalho para o exercício de 2026, contemplando reuniões periódicas e atividades técnicas.

Nesse contexto, os Grupos de Trabalho foram estruturados a partir de três eixos temáticos distintos, com os objetivos a seguir delineados:

GT 1 - Mitigação: estabelecer critérios técnicos para a identificação e caracterização dos impactos socioambientais decorrentes da atividade minerária em âmbito local que demandem medidas de mitigação, delimitando o alcance da responsabilidade das empresas mineradoras e os parâmetros de atuação do Poder Público. Parte-se do pressuposto consensual de que todo impacto causado deve ser mitigado, cabendo aos GTs o aprofundamento sobre como, em que extensão e por meio de quais instrumentos essa mitigação deve ocorrer. Liderança do GT 1: Indicada pelo Gabinete da SEMAD. GT 2 - Desenvolvimento Regional: considerando-se pacificado o dever de mitigar impactos, busca-se, no segundo GT, discutir de forma estruturada o papel da atividade minerária na promoção do desenvolvimento regional, os limites e as responsabilidades associadas a esse dever, bem como sua articulação com os eixos de mitigação e de paralisação/fechamento de mina. Liderança do GT 2: Representante do setor acadêmico (UFG). GT 3 - Paralisação e Fechamento de Mina: tratar de forma específica os impactos socioambientais associados aos processos de paralisação e fechamento de minas, reconhecidos como fases críticas da atividade minerária e que demandam planejamento, monitoramento e instrumentos diferenciados de gestão. Liderança do GT 3: Indicada pelo Sindicato das Mineradoras (MINDE) Composição (por GT, além das lideranças): SEMAD: 02 integrantes indicados pela Superintendência de Licenciamento Ambiental (SLA) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC): 02 integrantes indicados pela Secretaria Ministério Público: 02 integrantes indicados pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) Setor Produtivo: 02 integrantes indicados pelo Sindicato das Mineradoras (MINDE) Setor Acadêmico: 02 integrantes com repertório técnico e/ou acadêmico no tema do GT Representantes Municipais: 02 integrantes de municípios com experiência e vivência relacionada ao GT.

A metodologia adotada respeitará a autonomia tática e operacional dos Grupos de Trabalho, bem como as competências institucionais dos órgãos e entidades participantes, assegurando espaço de participação e manifestação a todos os integrantes. Para essa condução, a SEMAD disponibilizará equipe técnica especializada, que atuará nas seguintes frentes:

Mediação técnica das reuniões.

Preparar metodologicamente as reuniões ordinárias e eventuais reuniões extraordinárias; Apoiar a definição de pautas e objetivos específicos de cada encontro; Conduzir tecnicamente os debates de forma imparcial, assegurando o equilíbrio entre os participantes; Estimular a construção de consensos e o registro qualificado de eventuais divergências.

Cada Grupo de Trabalho realizará 4 (quatro) reuniões ordinárias no período de março a agosto de 2026, preferencialmente na cidade de Goiânia (GO), observados os princípios da economicidade, da eficiência administrativa e da ampla participação institucional. A última reunião de cada GT deverá, obrigatoriamente, ocorrer de forma presencial. Está prevista a realização de 2 (duas) reuniões ordinárias em formato remoto (virtual).

As reuniões terão duração máxima de 4 (quatro) horas cada, incluídos os intervalos. A última reunião de cada GT adotará metodologia específica voltada à consolidação das discussões realizadas ao longo do período, com encaminhamento para a formulação de conclusões e recomendações pelo respectivo Grupo.

O Seminário Inicial terá duração máxima de 8 (oito) horas, e o Seminário de Divulgação dos Resultados terá duração máxima de 4 (quatro) horas, ambos admitindo intervalos.

Relatoria qualificada.

Registrar, de forma sistemática, os diálogos, as recomendações e os encaminhamentos dos GTs; Elaborar relatórios técnicos individualizados por reunião, quando cabível; Submeter os relatórios técnicos à validação das coordenações dos respectivos GTs.

Apoio técnico à construção de proposta de Metodologia de Monitoramento e Avaliação de Impactos Socioeconômicos (MMAIS) da atividade minerária no estado de Goiás.

Considerando a complexidade técnica inerente à formulação de metodologia de monitoramento e avaliação de impactos socioeconômicos aplicáveis à atividade minerária, inclusive quanto à definição de indicadores e respectivos descritores, a equipe de mediação e relatoria prestará apoio técnico especializado à organização, sistematização e consolidação das propostas debatidas pelos Grupos de Trabalho.

Esse apoio não se confunde com a tomada de decisão ou com a validação final da metodologia, que permanecerá sob responsabilidade da SEMAD, à luz das recomendações apresentadas pelos GTs, e compreenderá:

Organizar e categorizar tematicamente as contribuições apresentadas; Converter os debates em parâmetros técnicos objetivamente mensuráveis; Elaborar matrizes e quadros-síntese de monitoramento e avaliação, contemplando, quando pertinente: resultado ou objetivo, indicador, definição, justificativa, unidade de medida, fórmula de cálculo, parâmetros de referência, fontes de dados, metodologia de coleta, periodicidade, abrangência territorial, responsáveis, linha de base, metas indicativas e gestão de riscos; Identificar lacunas informacionais e requisitos técnicos adicionais necessários à futura operacionalização do monitoramento e da avaliação.

A decisão final quanto à adoção, implementação ou eventual detalhamento adicional da metodologia de monitoramento e avaliação competirá à SEMAD, podendo, conforme deliberação administrativa posterior, contar com o apoio complementar de equipes técnicas internas ou de consultorias especializadas, inclusive aquelas vinculadas às empresas de mineração, preservada a autonomia decisória do órgão ambiental.

Consolidação final e divulgação

Consolidação progressiva dos conteúdos debatidos ao longo das reuniões dos GTs; Elaboração de relatório final consolidado, contemplando os resultados finalísticos dos três Grupos de Trabalho; Realização de 1 (um) Seminário de Divulgação dos Resultados, previsto para agosto de 2026, destinado à apresentação das propostas elaboradas pelos GTs para o monitoramento e a avaliação dos impactos socioeconômicos da atividade minerária no Estado de Goiás, bem como das lições aprendidas ao longo do processo.

Com base no trabalho especializado de mediação e relatoria, as atividades serão conduzidas segundo o seguinte referencial:

META	PRODUTO	RESULTADO ESPERADO	INDICADOR
Condução de 01 (um) Seminário Inicial para apresentação da metodologia e de alinhamento para início dos trabalhos (até oito horas de duração).	• Preparação da metodologia, facilitação e relatoria de 01 (um) Seminário interno. • Material de apresentação (slides, documentos de referência) e relatório executivo do evento.	1. Mobilização e alinhamento institucional para o processo: Estabelecimento de um entendimento comum entre todos os atores-chave (Poder Público, MP, Setor Produtivo, Academia) sobre os objetivos, escopo (eixos temáticos), metodologia de trabalho e regras de funcionamento dos Grupos de Trabalho. O evento garante o engajamento inicial, a transparência do processo e uma base sólida para o início das discussões técnicas, assegurando que todos partam do mesmo patamar informacional.	• Comprovantes de realização do Seminário (roteiro metodológico, fotografias e lista de presença). • Abrangência institucional: Presença de representantes de todos os segmentos dos GTs (Poder Público, MP, Setor Produtivo, Academia) no evento. • Alinhamento formal: O Relatório Executivo do Seminário, contendo a metodologia acordada e as regras de funcionamento, é distribuído e reconhecido como referência pelos coordenadores dos GTs.
Mediação e registro qualificado de 12 (doze) reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs). As reuniões terão até 4 horas de duração cada uma, incluindo tempo de intervalo, de forma que a última reunião de cada GT será voltada para consolidação das tratativas.	• 09 (nove) atas/relatórios parciais técnicos de reunião, contendo: recomendações, consensos, divergências registradas e encaminhamentos para eventos seguintes. As últimas reuniões de cada GT servirão de base para elaboração do Relatório Final Consolidado e, por isso, não terão relatórios próprios. • Listas de presença e materiais de apoio utilizados.	2. Funcionamento eficaz e democrático dos GTs: Garantia de um ambiente de debate técnico estruturado e equilibrado, onde todos os setores (público, privado, MP, academia) tenham voz e contribuições sejam tecnicamente registradas, assegurando a legitimidade do processo e a rastreabilidade das decisões.	• Taxa média de participação: Presença de, no mínimo, 3/4 dos membros titulares de cada GT em cada reunião. • Equilíbrio de fala: Relatório da mediação atesta que, em cada reunião, houve oportunidade de contribuição para todos os segmentos representados. • Índice de aproveitamento da pauta: 75% dos itens de pauta pré-definidos para cada reunião são discutidos e registrados.
Sistematização técnica e metodológica dos diálogos para a construção da Proposta de MMAIS, incluindo sistema de indicadores e diretrizes para programas de diversificação produtiva e desenvolvimento comunitário.	• 03 (três) matrizes técnicas preliminares (uma por GT) contendo a estrutura proposta para os componentes da Proposta de MMAIS (indicadores, parâmetros, fontes de dados, diretrizes programáticas, etc.).	3. Tradução do debate qualitativo em parâmetros técnicos mensuráveis: Transformação das percepções, experiências e demandas dos atores nos componentes técnicos da Proposta de MMAIS, incluindo um sistema de indicadores e diretrizes para ação, criando a base técnica objetiva necessária para futuras políticas da SEMAD ou outros entes públicos ou privados.	• Completude das matrizes: Cada matriz preliminar contempla, no mínimo, 80% dos campos metodológicos essenciais (ex: objetivo, definição, unidade de medida, fonte de dados) para cada indicador proposto.
Elaboração de Relatório Final Consolidado, contendo os resultados finalísticos de cada GT.	• Relatório Final Consolidado, contendo: Diagnóstico síntese; Propostas consolidadas de monitoramento e avaliação de impactos socioeconômicos da atividade minerária no Estado de Goiás, incluindo elenco de indicadores e seus descritores; Diretrizes e recomendações para políticas públicas.	4. Geração de subsídio técnico e legítimo para a política pública estadual: Produção documental robusta, endossada pelo debate multissetorial, que poderá servir como referência para a SEMAD revisar normativos, qualificar o licenciamento e estruturar programas de monitoramento e avaliação dos impactos socioeconômicos da mineração no estado de Goiás. Também poderá servir de norte para políticas públicas elaboradas por outros órgãos ou ações do setor privado.	• Aprovação formal: O Relatório Final Consolidado é aprovado pelos respectivos GTs, com registro em ata. • Utilidade declarada: A SEMAD emite documento interno (Ofício ou Despacho) reconhecendo o Relatório Final Consolidado como fonte válida para os processos finalísticos da Pasta. • Estrutura de ação: O Relatório Final Consolidado contém, no mínimo, 05 (cinco) recomendações acionáveis com indicação de possíveis responsáveis (Poder Público e Setor Privado).
Condução de 01 (um) Seminário Interno de Integração dos GTs (até quatro horas de duração).	• Preparação da metodologia, facilitação e relatoria de 01 (um) Seminário interno. • Integração entre os GTs. Partilha sobre os conteúdos elaborados pelos GTs para monitoramento e avaliação de impactos socioeconômicos da atividade minerária no Estado de Goiás e das lições aprendidas no processo. • Material digital de divulgação (slides, síntese executiva).	5. Integração e conclusão da experiência entre todos os atores-chave (Poder Público, MP, Setor Produtivo, Academia). Aproximação entre setores envolvidos, construção de conclusões e aprendizados conjuntos, com possibilidade de desenhar ações futuras. Preparação para evento público em sequência.	• Comprovantes de realização do Seminário (roteiro metodológico, fotografias e lista de presença); • Abrangência institucional: Presença de representantes de todos os segmentos dos GTs (Poder Público, MP, Setor Produtivo, Academia) no evento. • Disponibilização aos participantes dos GTs: Relatório Executivo Estratégico do Seminário e seus anexos.
Condução de 01 (um) Seminário de Divulgação dos Resultados (até quatro horas de duração).	• Preparação da metodologia, facilitação e relatoria de 01 (um) Seminário Público. • Apresentação pública das propostas elaboradas pelos GTs para monitoramento e avaliação de impactos socioeconômicos da atividade minerária no Estado de Goiás e das lições aprendidas no processo. • Material digital de divulgação (slides, síntese executiva).	6. Transparência ativa e prestação de contas à sociedade: Devolução pública dos resultados do processo, fortalecendo a credibilidade da SEMAD e dos GTs, promovendo o controle social e estimulando a adesão dos diversos atores às futuras políticas derivadas do processo de reestruturação do monitoramento e avaliação de impactos socioeconômicos da atividade minerária no Estado de Goiás.	• Comprovantes de realização do Seminário Público (roteiro metodológico, fotografias e lista de presença); • Abrangência institucional: Presença de representantes de todos os segmentos dos GTs (Poder Público, MP, Setor Produtivo, Academia) no evento. • Disponibilização aos participantes dos GTs: Relatório Executivo Estratégico do Seminário e seus anexos.