Lei nº 14.373/2002 (Goiás) | Pouso Alto Ambiental

Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades abaixo relacionadas, mediante convênios e nos valores especificados, para o custeio e a implementação dos projetos aprovados nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de n. 05/06/07/08/13, todas do ano de 2002, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:

PROPONENTE	TÍTULO DO PROJETO	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	VALOR FEMA (R$)	CONTRA-PARTIDA
Universidade Federal de Goiás - UFG	Quantificação das Taxas de Erosão e Asso-reamento do Médio Rio Araguaia	18 544 1691 1253	28.400,00	5.820,00
Universidade Federal de Goiás - UFG	Estudos relativos à Dispo-nibilidade e Demanda Hídrica na Bacia do Rio Meia Ponte.	18 544 1691 2271	30.000,00	4.000,00
Prefeitura Mu-nicipal de Jataí - GO	Alternativas de Produção Sustentável Homem, Bicho e Mato	18 541 1693 2274	298.084,00	45.000,00
Prefeitura Mu-nicipal de Quirinópolis -GO	Projeto da Microbacia Rio das Pedras	18 541 1693 2274	267.138,00	32.862,00
Prefeitura Mu-nicipal de Para-naiguara-GO	Proposta de Recuperação da Microbacia do Ribeirão da Mateira	18 541 1693 2274	276.924,00	18.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei advirão de recursos próprios do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à conta das dotações orçamentárias discriminadas no art. 1º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 27-12-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2002.

Lei nº 14.373, de 26 de dezembro de 2002