Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
LEI Nº 22.015, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Institui a Política Estadual Adote uma Muda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual Adote uma Muda, no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I – (VETADO);
II – estimular o plantio em praças públicas, canteiros, escolas, áreas verdes e residenciais;
III – contribuir para o reflorestamento de áreas degradadas e para a restauração do ecossistema;
IV – incentivar ações educativas para informar a população sobre a preservação, conservação e desenvolvimento sustentável do meio ambiente;
V – ampliar a participação da sociedade na execução de atividades vinculadas à proteção ambiental.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com municípios, entidades não governamentais e iniciativa privada, para garantir a efetividade da Política instituída por esta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo por intermédio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual