Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
LEI Nº 21.894, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil deve observar, no mínimo, a distância de 5 km (cinco quilômetros) de locais onde se realiza apicultura.
Art. 2º São objetivos desta Lei, especialmente:
I – reduzir a mortalidade e impedir o extermínio de abelhas;
II – prevenir os efeitos de adversidades ambientais; e
III – incentivar a apicultura em unidade familiar ou comunitária.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei é classificado como infração gravíssima e sujeita os infratores às medidas cautelares e às penas previstas, respectivamente, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de abril de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual
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