Legislação: Resíduos e saneamento

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Divinópolis de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Colinas do Sul (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Teresina de Goiás (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Vila Boa, como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Damianópolis, como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Campos Belos, como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Planaltina de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Mambaí (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre a revogação dos procedimentos de Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, na modalidade Aterro Sanitário, nos municípios do Estado de Goiás.

Dispõe sobre o credenciamento do município de Cabeceiras (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Campo Limpo de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Flores de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Buritinópolis (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e Ambiental do Nordeste Goiano (CISBAN/GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Alto Paraíso de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Alvorada do Norte (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Guarani de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de São João D'Aliança (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Simolândia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Sítio D'Abadia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de São Domingos (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Iaciara (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Nova Roma (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Posse (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Planaltina de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 1, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Alto Paraíso de Goiás (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Sítio D’Abadia - GO, como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Nova Roma - GO, como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Sítio D’Abadia - GO, como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Nova Roma - GO, como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Guarani de Goiás - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Campo Limpo de Goiás - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Vila Boa - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Buritinópolis - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Flores de Goiás - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Cabeceiras - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Alvorada do Norte - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Posse - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de São João D'aliança - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem…

Dispõe sobre o credenciamento do município de São Domingos - GO , como Parcialmente Capacitado Nível 2 , para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como…

Dispõe sobre o credenciamento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO - CISBAN - GO, como PARCIALMENTE CAPACITADO, NÍVEL 2, para apoiar os municípios consorciados na análise de licenças ambientais das atividades de impacto…

Dispõe sobre o credenciamento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO - CISBAN - GO para dar suporte técnico e logístico aos municípios consorciados, nas atividades de análise dos requerimentos de licenciamento ambiental…

Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica Temporária para analisar e elaborar proposta de resolução com diretrizes sobre os aspectos ambientais a serem considerados para o licenciamento da utilização de resíduos de curtume na fertilização de áreas agrícolas em…

Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica Temporária para revisão da Resolução nº 05/2014 que dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, na modalidade Aterro Sanitário, nos municípios…

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no…

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital.

Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Saneamento Rural, estabelece as diretrizes e as condições para a prestação do serviço público de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades estabelecidas em zonas e áreas rurais no Estado…

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Altera a Lei nº 21.145, de 28 de outubro de 2021, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado de Goiás.

Institui a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente.

Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem .

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares e altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento…

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Saneamento de Goiás S/A, cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.

Altera a Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, para permitir que a estatal possa realizar novos arranjos institucionais.

Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no…

Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos.

Institui a Campanha de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário

nstitui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas.

Dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seu componente e afim, a nível estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa nº 07/2011, que dispõe sobre o gerenciamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, bem como daqueles provenientes de atividades minerárias e demais atividades…

Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, destinadas à acumulação de água, situadas em domínio hídrico estadual, exceto aquelas com uso preponderante para fins de geração…

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás – MTR-GO, estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências.

Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, cujo direito de uso dos recursos hídricos com a finalidade de reservação de água seja outorgável, bem como as licenciáveis para fins…

Revoga a Instrução Normativa nº 10/2016, que dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás.

Regulamenta, para loteamentos ainda pendentes de licenciamento e que não possuam a viabilidade para a interligação na rede pública coletora de esgotos, a adoção de sistemas individuais de esgotamento sanitário com disposição de efluentes tratados no solo, por…

Revoga a Instrução Normativa nº 06/2018, que dispõe sobre a Implementação do Manual do Li-cenciamento de Sistema Esgotamento Sanitário - SES e Sistema de Abastecimento de Água - SAA.

Dispõe sobre a Implementação do Manual do Licencia- mento de Sistema Esgotamento Sanitário - SES e Sistema de Abastecimento de Água - SAA

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a emissão Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.

Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás

Dispõe sobre o licenciamento dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades minerárias e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás.

Dispõe sobre licenciamento de sistema de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás

Aprova o Regimento Interno Provisório das Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Goiás – MSBs do Oeste, do Centro e do Leste.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Institui a Comissão de Análise e Proposições em decorrência da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção…

Regulamenta a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins…

Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus competentes e afins, a nível estadual e dá outras providências..

Institui o Programa de Depósitos Controlados de Lixo Urbano e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Saneamento Básico Rural e dá outras providências.

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Embalagens em Geral - RECICLA GOIÁS, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Institui a Comissão Técnica de Trabalho para apoio na avaliação dos produtos relativos à modelagem de concessão de resíduos, a serem entregues por consultoria que será contratada via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Nomeia os representantes do Comitê da Logística Reversa, regulamentado pelo Decreto nº 10.255/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o…

Institui o Grupo Técnico de Trabalho para encaminhar o tema de resíduos sólidos e logística reversa, conforme Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece…

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de…

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá…

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Dispõe sobre a criação…

Dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs e suas respectivas estruturas de governança e dá outras providências.

Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região…

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, estabelecendo diretrizes municipais para o saneamento básico e dá outras providências.

Estabelece os critérios técnicos para outorga de lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais de domínio do Estado de Goiás. ​O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERHi), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto…

Institui Grupo de Trabalho – GT composto por membros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com a empresa Ouro Verde, gestora…