Decreto nº 8.489, de 24 de novembro de 2015

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201500017001288, e

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei federal n^o 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n^o 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a situação emergencial no Estado de Goiás com relação à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e dos de setores produtivos, industriais e comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de formulação e implementação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e visando organizar o processo participativo desse instrumento de gestão;

CONSIDERANDO a necessidade do envolvimento de toda a sociedade civil, por meio das representações delegadas a suas entidades de classe, para união de esforços em parcerias pública e privada na implementação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, garantindo soluções de continuidade desse instrumento de gestão no Estado;

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica criado o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos -PERS-, vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

§ 1^o O Comitê Diretor será o responsável pela coordenação de elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos – PERS.

§ 2^o O Grupo de Sustentação será organismo político de participação social, responsável por garantir o debate e engajamento de todos os segmentos ao longo do processo e na consolidação das políticas públicas de resíduos sólidos no Estado de Goiás.

Art. 2^o São atribuições do Comitê Diretor:

I – coordenar o processo de mobilização e participação social;

II – sugerir alternativas, do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental, buscando promover ações integradas na gestão de resíduos sólidos;

III – deliberar sobre estratégias e mecanismos que assegurem a implementação do plano;

IV – analisar e aprovar os produtos elaborados na construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos – PERS;

V – definir e acompanhar as agendas das equipes de trabalho e de pesquisa;

VI – criar agendas para a apresentação pública dos resultados do trabalho;

VII – produzir documentos periódicos sobre o processo de construção do plano e divulgá-los;

VIII – garantir locais e estruturas organizacionais para dar suporte a seminários, audiências públicas, conferências e debates visando à participação social no processo de discussão do plano;

IX – promover campanhas informativas e de divulgação do processo de construção do plano, constituindo parcerias com entidades de diversos meios de comunicação.

Art. 3^o O Titular de cada uma das Superintendências Executivas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos deverá indicar 02 (dois) representantes para compor o Comitê Diretor.

§ 1^o O Titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos deverá indicar o Secretário Executivo do Comitê Diretor.

§ 2^o O Titular da Superintendência de Licenciamento e Qualidade Ambiental, a que o PERS está subordinado, terá direito a indicar 02 (dois) representantes para compor o Comitê Diretor.

Art. 4^o O Grupo de Sustentação é composto por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, a ser indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;

II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

III – Secretaria de Estado da Saúde;

IV – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

V – Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

VI – Universidade Estadual de Goiás – UEG;

VII – Agência Brasil Central -ABC;

VIII – Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODOFESA;

IX – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;

X – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;

XI – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG;

XII– Conselho Estadual das Cidades;

XIII – Conselho Estadual do Meio Ambiente;

XIV – Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XV – Conselho Estadual de Saneamento;

XVI – Conselho Estadual de Saúde;

XVII – Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia;

XVIII – Companhia Energética do Estado de Goiás S/A – CELG;

XIX – Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO;

XX – Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

XXI – Ministério Público;

XXII – Base área de Anápolis – BAAN;

XXIII – Caixa Econômica Federal –CEF;

XXIV – Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ;

XXV– Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

XXVI – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

XXVII – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO;

XXVIII – Superintendência do Inmetro no Estado de Goiás – SURGO;

XXIX – Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE;

XXX – Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;

XXXI – Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;

XXXII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XXXIII – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental – IDESA;

XXXIV– Universidade Federal de Goiás – UFG.

XXXV – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG;

XXXVI – Instituto Federal Goiano – IFGoiano;

XXXVII – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – INPEV;

XXXVIII – Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais – CPRM;

XXXIX – Representante do Porto Seco Centro-Oeste S/A;

XL – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás;

XLI – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás;

XLII – Conselho Regional de Biologia – CRBIO;

XLIII – Conselho Regional de Enfermagem de Goiás – COREN/GO;

XLIV – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO;

XLV – Conselho Regional de Farmácia – CRF;

XLVI – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11^a região – Distrito Federal e Goiás – CREFITO11;

XLVII – Conselho Regional de Medicina – CREMEGO;

XLVIII – Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;

XLIX – Conselho Regional de Odontologia – CRO;

L – Conselho Regional de Química – CRQ;

LI – Associação Goiana dos Municípios – AGM;

LII – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE;

LIII – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE;

LIV – Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos – ABETRE;

LV – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;

LVI – Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH;

LVII – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA;

LVIII – Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública – ABLP;

LIX – Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás – ACIEG;

LX – Associação das Empresas de Reciclagem do Estado de Goiás – ASCICLO;

LXI – Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO;

LXII – Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP;

LXIII – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE;

LXIV – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;

LXV – Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

LXVI – Federação do Comércio do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO;

LXVII – Federação Goiana dos Municípios – FGM;

LXVIII – Fórum de Secretários Municipais de Meio Ambiente;

LXIX – Frente de Mobilização Municipalista – FMM;

LXX – Fundação César Baiocchi – Acqua Vitae;

LXXI – Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR;

LXXII – Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás – SINDUSCON;

LXXIII – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado de Goiás – SETCEG;

LXXIV – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de Goiás – SEMESG;

LXXV – Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás;

LXXVI – Sociedade Ambientalista Brasileira no Cerrado – SABC;

§ 1^o As entidades que manifestarem interesse poderão ser incluídas, posteriormente, no Grupo de Sustentação, sem prejuízo dos trabalhos já realizados e sem necessidade de alteração deste Decreto, devendo ficar lavradas em ata de reunião as respectivas inclusões.

§ 2^o A inclusão no Grupo de Sustentação deverá ser realizada mediante solicitação, via ofício, endereçado à Secretaria Executiva do Comitê Diretor.

Art. 5^o Fica instituída a agenda de audiências públicas para apresentação do PERS, com a participação dos representantes do Grupo de Sustentação e de toda a comunidade, de acordo com as datas e os locais abaixo:

Art. 6^o A participação no Grupo de Sustentação criado por este Decreto constituirá serviço relevante e não será remunerada.

Art. 7^o As atividades de que trata este Decreto serão encerradas com a finalização da elaboração do PERS.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 03 de novembro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2015, 127^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-11-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2015.