Decretos estaduais: Governo do Estado de Goiás

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Nova Aurora/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, os barramentos que especifica no Município de Pirenópolis.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, o barramento que especifica no Município de Rubiataba/GO.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, os barramentos que especifica, localizados no Município de Abadiânia.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.

Institui e instala, em caráter temporário, o Gabinete de Ações Integradas para o planejamento, a coordenação, a preparação e a resposta aos incêndios florestais, à estiagem e a outras ameaças decorrentes do fenômeno El Niño, no ciclo 2026/2027, no Estado de…

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.

Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.

Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.

Revoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui

Estabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de…

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.

Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da…

Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.

Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Vianópolis/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Rianápolis/GO.

Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de…

Institui o conselho gestor e regulador referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica, no Município de Santo Antônio de Goiás/GO.

Declara situação de emergência no Município de Padre Bernardo/GO, afetado pelo desastre a que se refere a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 2.2.2.2.0, “Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial, Marinho e…

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2025 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Cria o Monumento Natural de Paraúna e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 5.568, de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.

Decreta situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.

Altera o Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021, que institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Taquaral de Goiás/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Corumbaíba/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Munícipio de Rio Quente/GO.

Proíbe reservatórios, barragens e diques de qualquer natureza no leito do Rio dos Bois, para preservar as espécies aquáticas.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Município de Santa Bárbara de Goiás/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do Fundo de Recursos Hídricos – FRH.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Altera o Decreto nº 10.539, de 29 de agosto de 2024, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com…

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que específica.

Altera o Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.

Declara situação de emergência nos municípios do Estado de Goiás que especifica, afetados pelo desastre classificado e codificado como “Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar”, caracterizado pela propagação de…

Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e revoga o Decreto estadual nº 8.652, de 19 de maio de 2016.

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2024 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Goiás.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020.

Altera o Decreto estadual nº 9.001, de 18 de julho de 2017, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá outras providências.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre asnormas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras…

Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2023 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.

Aprova o Regimento Interno Provisório das Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Goiás – MSBs do Oeste, do Centro e do Leste.

Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

Cria o Grupo Especial de Planejamento e Inovação – GEPI 2023.

Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Colinas do Sul, São João D'Aliança, Teresina de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, em razão dos desastres classificados e…

Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental no Estado de Goiás, no ano de 2022, devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Concede promoção funcional aos servidores pertencentes aos grupos ocupacionais de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, do quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que especifica.

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019.

Autoriza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.

Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto nº 9.308, de 12 de setembro de 2018.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Declara situação de emergência em todo o território do Estado de Goiás em razão dos desastres classificados e codificados como: Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Incêndio Florestal – Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação…

Altera o art. 4º do Decreto nº 9.910, de 20 de julho de 2021.

Dispõe sobre a Situação de Emergência Ambiental no Estado de Goiás em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Institui o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.

Regulamenta a auditoria ambiental prevista na Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, também na Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020.

Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.

Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.

Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.

Reorganiza e reestrutura o Comando de Policiamento Ambiental – CPA.

Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL.

Regulamenta o art. 17 da Lei estadual nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que trata do Conselho Estadual de Irrigação no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Selo Juntos pelo Araguaia a ser concedido aos projetos de recuperação de áreas degradadas e recomposição de vegetação nativa na área de abrangência do programa que leva o mesmo nome.

Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm.

Institui a Comissão de Análise e Proposições em decorrência da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Cria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.

Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.

Altera o art. 5º do Decreto nº 9.035, de 1º de setembro de 2017, que, essencialmente, dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Autoriza a Titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a editar chamamento público e celebrar o termo de adesão que especifica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle.

Revoga os Decretos nos 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de…

Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir o uso prioritário da água.

Cria o Parque Estadual Águas Lindas e dá outras providências.

Dispõe sobre a atribuição temporária, à Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competência para praticar atos de gestão da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

Promove a revogação do Decreto que especifica.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

Dispõe sobre a conversão de multas administrativas ambientais no contexto do Decreto nº 9.176, de 9 de março de 2018.

Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção…

Regulamenta a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins…

Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Revoga o Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017.

Declara situação de emergência nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite e define ações para garantir uso prioritário da água.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA - e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Estabelece condições para a regularização ambiental prevista na Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermédio do Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763 de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Tesouro Verde, estabelece procedimentos simplificados para as licenças ambientais de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental ou que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e dá…

Institui o Comitê Gestor e Regulador responsável pela operacionalização e gestão dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA-, disposto no Decreto nº 8.672, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia - COMGEO - e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97.

Estabelece prazo para a prática dos atos que especifica.

Altera dispositivo do Decreto nº 9.035, de 01 de setembro de 2017.

Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir os usos prioritários.

Dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto - e dá outras providências.

Cria a Estação Ecológica Chapada de Nova Roma e dá outras providências.

Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.

Dispõe sobre o processo de seleção e sorteio dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PCMCMV) Conjunto Vera Cruz "Nelson Mandela" e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS - e dá outras providências.

Dispõe sobre dispensa de audiência e outorga da Procuradoria-Geral, pelos Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais da Administração Direta nos ajustes que especifica.

Institui Área Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente pelo Empreendedorismo, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Institui Comitê Gestor de Políticas de Apoio ao Setor Florestal e Madeireiro em Goiás.

Altera o Decreto nº 5.768, de 05 de junho de 2003, que cria o Parque Estadual da Serra Dourada e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada.

Regulamenta o art. 70 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA e dá outras providências.

Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

Retifica o Decreto nº 8.599, de 15 de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município de Águas Lindas de Goiás.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura,Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.

Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências

Homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular, dispõe sobre o Programa de Inspeção e Controle da Poluição Veicular do Estado de Goiás e dá outras providências

Regulamenta a Lei n° 14.241, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências

Delega ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competência para a prática do ato que especifica

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências

Aprova o Regimento Interno do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA

Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais – Fórum do Clima e PSA – e dá outras providências

Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a Comenda Berço das Águas, e dá outras providências.

Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, pela Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013.

Institui o Programa ComPensar Ambiental e dá outras providências.

Institui o Programa GOIÁS SEM LIXÃO, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

Define a autoridade julgadora de primeira instância nos processos administrativos para apuração de infrações ambientais no âmbito de Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Rio Paranã, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Declara limitações administrativas provisórias das áreas de terras que especifica.

Convoca a 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS –, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.

Altera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012.

Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Museu das Águas.

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de implantação de um Laboratório de Tecnologia Mineral no Estado de Goiás.

Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura – Agricultura de Baixo Carbono – ABC-Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio natural e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Delimita a área do o Parque Ecológico da Serra de Jaraguá e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Estabelece limitação administrativa provisória na área de terras que especifica e dá outras providências.

Restabelece o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Corumbá, Veríssimo e da porção goiana do Rio São Marcos, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 7.449, de 08 de setembro de 2011, que cria Grupo e Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás.

Convoca a III Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás, instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.

Institui o Programa COMPENSAR AMBIENTAL.

Altera os artigos 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois – COBRIB.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO -, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a serem providas pelo critério de meritocracia.

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995

Assegura, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a percepção da Gratificação pela Execução de Atividades Insalubres, nas condições que especifica, e dá outras providências

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995

Revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

Convoca a 1a Conferência Estadual de Saúde Ambiental e dá outras providências.

Declara limitações administrativas provisórias das áreas de terras que especifica

Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências

Convoca a II Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado de Goiás e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual da Mata Atlântica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.

Declara de utilidade pública a obra que especifica.

Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

Convoca a I Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências.

Altera o "caput" do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB.

Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.

Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral de areia e argila no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Grupo de Trabalho do ICMS Ecológico e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.241, de 29 de julho de 2002 e dá outras providências.

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Habitação e Saneamento - SEHASAN e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 14.385, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Dispõe sobre a localização, dimensão e limites da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

Institui o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Altera o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, aprovado pelo Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2003.

Institui a Câmara Superior das Unidades de Conservação do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

Cria a Comissão Estadual de Elaboração do Plano Diretor de Irrigação em Goiás e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n° 14.249, de 29 de julho de 2002, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.

Concede prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) João Leite e dá outras providências.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

Cria a Floresta Estadual do Araguaia e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.

Declara como Área de Proteção Ambiental no Município de Paraúna, a região que delimita e dá outras providências.

Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas na Diretoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da…

Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte

Institui o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e dá outras providências.

Introduz alterações no Anexo I do Decreto nº 2.655, de 16 de dezembro de 1986.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA de Pouso Alto e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 5.253, de 6 de julho de 2000, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

Institui a Comissão Coordenadora do III Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (III - FICA).

Introduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Veda a execução de obras que possam causar degradação ao meio ambiente.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL.

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação.

Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Goiás e dá outras providências.

Institui a Comissão Coordenadora do II Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA).

Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ÁRIE) Águas de São João, no Distrito de São João, pertencente ao Município de Goiás e dá outras providências.

Declara como área de proteção ambiental, nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Nazário, no Estado de Goiás, a região que delimita e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada e dá outras providências.

Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de Goiás.

Dispõe sobre instituição do Grupo Executivo de Ações Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Público - GE-ÁGUA e dá outras providências.

Institui o Conselho Gestor do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal Ulysses Guimarães e do Parque dos Ipês.

Cria Comitê Técnico de assessoramento relativo às erosões existentes nas nascentes do Rio Araguaia.

Institui o Conselho Superior das unidades de Conservação do Estado de Goiás.

Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes e dá outras providências.

Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos o Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “Ulysses Guimarães”, da Governadoria do Estado, e dá outras providências.

Cria, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica.

Institui, na Fundação Estadual do Meio Ambiente, Comissão Especial, com a finalidade que especifica.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA - da Serra Dourada e dá outras providências.

Estabelece a área e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Municípios de Pirenópolis, Cocalzinho e Corumbá de Goiás, e dá outras providências.

Homologa as Resoluções nºs 02, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e 001, de 31 de outubro de 1996, do Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais.

Homologa a Resolução n° 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais

Estabelece a área e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Município de São Domingos, e dá outras providências

Declara como Área de Proteção Ambiental, nos Municípios de São Domingos e Guarani de Goiás, região que delimita e dá outras providências

Outorga competência à Secretaria da Fazenda para a prática dos atos que especifica

Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.

Regulamenta a Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus competentes e afins, a nível estadual e dá outras providências..

Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica.

Aprova o novo estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e dá outras providências.

Institui comissão para o fim que especifica.

Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado de Goiás.

Institui Grupo Especial para elaboração da proposta de criação da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase II.

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Goiás.

Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES” - FUNPARQUE, e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 3.608, de 6 de março de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e meio ambiente e dá outras providências.

Institui o Programa de Depósitos Controlados de Lixo Urbano e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991.

Cria a Delegacia Estadual de Proteção ao meio Ambiente e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Dispõe sobre a criação do Batalhão de Polícia Militar Florestal-BPMFLO e dá outras providências.

Impõe à FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocalização de Indústrias Poluentes de Goiânia.

Institui a Comissão de Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo.

Institui o Grupo Especial para propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás.

Introduz alterações no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988.

Determina a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos nos casos que especifica.

Institui Comissão Especial para estudar e propor a relocalização de indústrias poluentes.

Institui Comissão Especial para implantação do parque Estadual dos Pirineus.

Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Institui o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o PRÊMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Planejamento e Acompanhamento da Implantação de Usinas Hidrelétricas e dá outras providências.

Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.

Institui o Programa de Participação do Cidadão na Defesa Ambiental.

Institui o Programa Estadual de Saneamento Básico Rural e dá outras providências.

Institui o Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás - CERID e dá outras providências.

Outorga ao Secretário do Planejamento e Coordenação competência para a prática dos atos que especifica.

Dispõe sobre a comercialização interna de pescado e dá outras providências.

Outorga estabilidade ao pessoal que especifica e dá outras providências.

Outorga competência ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública para a prática dos atos que especifica.

Aprova o regulamento da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

Atribui à Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMA competência para preservar e administrar o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas.

Retifica o Decreto n° 1.390, de 21 de março de 1978

Introduz alterações no Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968

Introduz alterações no decreto n° 100, de 17 de maio de 1968

Introduz alteração no Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968

Outorga competência ao Secretário do Governo para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.

Autoriza a MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA a utilizar o Ribeirão Ouvidor, no Município de Catalão, para o fim que especifica.

Outorga a Secretaria de Estado os poderes que especifica.

Outorga mandato ao Ginásio Normal Municipal de Goiânia.

resolve criar em cada um dos distritos de Cerrado, Cristianópolis e Petrolina, pertecentes, respectivamente, aos municípios de Anápolis, Santa Cruz e Jaraguá, uma coletoria estadual.

Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

Dispõe sobre a doação de terreno à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.