Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
DECRETO Nº 9.927, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera o art. 4º do Decreto nº 9.910, de 20 de julho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, com fundamento no art. 38 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100017006748,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.910, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Fica suspenso, em todo o território estadual, enquanto vigorar este Decreto, o uso de fogo na vegetação, ressalvados os casos expressamente autorizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado