Decreto nº 5.223, de 19 de abril de 2000

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o disposto na Lei n. 13.119, de 16 de julho de 1997, e na Lei n. 13.570, de 28 de dezembro de 1999, que estabeleceu o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, e tendo em vista o que consta do Processo n. 18274072,

D E C R E T A:

Art. 1° - O Programa de Desenvolvimento de Áreas Especiais de Irrigação - PDI, previsto no Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, tem como objetivo viabilizar a implantação de projetos de irrigação de especial interesse do Estado de Goiás.

Art. 2º - O PDI será desenvolvido pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, com o assessoramento e a definição de suas prioridades sendo feitos por um Comitê de Irrigação, com a seguinte composição:

I - os Secretários de Estado:

a) do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

b) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) de Infra-Estrutura;

II - os Presidentes das Agências:

a) Goiana do Desenvolvimento Rural;

b) Goiana do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

c) Goiana de Fomento de Goiás S/A.

Parágrafo único - o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade.

Art. 3º - A implantação de projetos de irrigação apoiada pelo PDI será precedida:

I - de estudo de impacto ambiental;

II - de planejamento técnico-operacional, incluindo o estudo de viabilidade técnico-econômica;

III - da elaboração dos projetos executivos de engenharia que detalhem o empreendimento.

Art. 4º - O PDI, assim como os projetos por ele apoiados, serão supervisionados pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e gerenciado pelo seu gerente específico.

§ 1º - Para assistir o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, será criado, em caráter excepcional, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, uma Coordenação Especial de Irrigação que, para todos os efeitos legais, constituirá o Núcleo Técnico de Assessoramento previsto no art. 14 da Lei n. 13.119, de 16 de julho de 1997, e que coordenará todos os assuntos relacionados com o PDI e os projetos por ele apoiados em harmonia com o seu gerente.

§ 2º - A Coordenação Especial de Irrigação, sob a supervisão do gerente do PDI, terá como atribuições e missões:

I - coordenar, orientar e fiscalizar a implantação dos projetos de irrigação criados em consonância com o PDI;

II - estudar e sugerir a implantação de projetos de irrigação enquadráveis no PDI;

III - licitar a execução de todas as obras e aquisições de todos os equipamentos incorporados às obras, necessários à implantação de cada projeto, no todo ou em parte, assim como todo e qualquer serviço que se caracterizar como indispensável, inclusive o de elaboração dos projetos e os referentes aos estudos sobre impacto ambiental;

IV - preparar os contratos de execução consequentes das licitações feitas para assinaturas do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento e das partes interessadas, assim como a verificação das faturas, para que aquela autoridade possa efetuar ou autorizar os pagamentos;

V - fazer relatórios mensais ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento sobre o andamento da implantação de cada projeto;

VI - providenciar, com a sua participação, a criação de cooperativas ou associações, assim como a seleção de produtores rurais para o assentamento respectivo em cada projeto.

§ 3º - A Coordenação Especial de Irrigação será dirigida por um gerente, de livre escolha do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.

§ 4º - O núcleo técnico de assessoramento que compõe a Coordenação Especial de Irrigação será constituído dos profissionais necessários às suas atividades, a critério do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, comissionados e/ou servidores públicos requisitados da administração pública estadual, direta e indireta.

§ 5º - Fica o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento autorizado a:

I - requisitar na administração estadual direta e indireta os profissionais que julgar necessários para compor o núcleo técnico referido no parágrafo anterior, visando o atendimento atual e futuro das necessidades de pessoal do PDI;

II - organizar as condições materiais, operacionais e financeiras necessárias ao adequado funcionamento do PDI e da Coordenação Especial de Irrigação.

Art. 5º - Ao gerente da Coordenação Especial de Irrigação compete:

I - cumprir e fazer cumprir, com agilidade e eficiência, as ordens recebidas do gerente do PDI, do Superintendente de Desenvolvimento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, bem como do titular desta Secretaria de Estado;

II - cuidar para que o núcleo cumpra com presteza e acerto as atribuições e missões de sua alçada;

III - emitir e responder correspondências inerentes às atribuições e missões do núcleo;

IV - manter contato e se entender com as autoridades do Estado de Goiás e da União, nos limites das atribuições e missões do núcleo, dando ciência aos dirigentes mencionados no inciso I deste artigo;

V - respeitar e fazer respeitar, rigorosamente, o interesse e a coisa pública;

VI - requisitar, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e autorizado pelo seu titular, todo o material de consumo de que necessitar para o bom desempenho de suas tarefas;

VII - prestar contas de todos os seus atos ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, bem como às demais autoridades mencionadas no inciso I deste artigo;

VIII - atuar como Secretário-Executivo do Comitê de Irrigação, previsto no art. 2º deste decreto.

Parágrafo único - As despesas com o funcionamento da Coordenação Especial de Irrigação serão custeadas com recursos financeiros destinados ao PDI e nele serão contabilizadas, com rateio entre os projetos por ele apoiados, na proporção de seus dispêndios.

Art. 6º - Excepcionalmente, o projeto de irrigação conhecido como Três Barras, situado no Município de Cristalina, anteriormente desenvolvido pela extinta Secretaria do Entorno de Brasília, passa a ser de responsabilidade da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.283, de 20-09-2000.

Art. 6º - O projeto de irrigação conhecido como Três Barras, situado no Município de Cristalina, anteriormente desenvolvido pela extinta Secretaria do Entorno de Brasília, passa a integrar o PDI.

Art. 7° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 27-04-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2000.