Decreto nº 7.582, de 26 de março de 2012

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Estabelece limitação administrativa provisória na área de terras que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100003011974 e com fundamento no disposto no art. 22-A da Lei federal n^o 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o Fica estabelecida limitação administrativa provisória na área de terras de aproximadamente 5.000,00 ha da Fazenda São Miguel, localizada entre as coordenadas 18º55’46,9” e 51º40’04,2”, no Município de Itajá-GO, para a realização de estudos com vista à criação de Unidade de Conservação, considerada a iminência de risco grave aos recursos naturais nela existentes.

Art. 2^o Na área sujeita à limitação administrativa provisória, ressalvadas as atividades agropecuárias e econômicas em andamento e as obras públicas licenciadas na forma da lei, não serão permitidos:

I – atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental;

II – atividades que importem na exploração a corte raso da floresta e das demais formas de vegetação nativa.

Art. 3^o Fica o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos autorizado a expedir portarias e instruções necessárias à execução da limitação administrativa provisória estabelecida nos termos deste Decreto.

Art. 4^o A destinação final da área especificada no art. 1^o será estabelecida no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.