Legislação: Fiscalização e infrações

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Crixás (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Adelândia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Aurilândia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Mossâmedes (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Britânia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Aruanã (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Cachoeira de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Córrego do Ouro (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de São Patrício (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Itaguaru (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Fazenda Nova (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Faina (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Morro Agudo de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Guaraíta (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Rubiataba (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Nova Crixás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Indiara (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Jandaia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Cocalzinho de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Nazário (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Itapirapuã (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Brazabrantes (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Matrinchã (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Araguapaz (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Buriti de Goiás (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Cezarina (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Itauçu (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo Consórcio…

Dispõe sobre o credenciamento do Consórcio Público Intermunicipal Serra Dourada de Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental de Goiás (CONSED/GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Sanclerlândia (GO), como Plenamente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município e pelo…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Buriti de Goiás (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Sanclerlândia (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Nova Crixás (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Faina (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Cezarina (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Fazenda Nova (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de São Patrício (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do Município de Araguapaz (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Rubiataba (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Morro Agudo de Goiás (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem…

Dispõe sobre o credenciamento do município de Itaguaru (GO), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao…

Dispõe sobre o credenciamento do Consórcio Público Intermunicipal Serra Dourada de Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental de Goiás (CONSED), como Parcialmente Capacitado Nível 2, para apoiar os municípios consorciados e credenciados junto ao…

Altera a Portaria nº 11, de 09 de janeiro de 2025, que constitui a Equipe de Planejamento e Acompanhamento do credenciamento, por meio de chamamento público, de organizações da sociedade civil interessadas em submeter propostas para o banco de projetos da…

Altera a Portaria nº 636, de 12 de dezembro de 2025, que designa servidores para atuação em primeira e segunda instância julgadora nos processos de apuração de infrações administrativas ao meio ambiente.

Dispõe sobre a revogação de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Altera a Portaria nº 188, de 2 de agosto de 2021, que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF, Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Altera a Portaria nº 636, de 12 de dezembro de 2025, que designa servidores para atuação em primeira e segunda instância julgadora nos processos de apuração de infrações administrativas ao meio ambiente, para prever autoridade julgadora substituta.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei nº 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 9.573/2019 e demais…

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais…

Altera a Portaria nº 188, de 2 de agosto de 2021, que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF, Pessoas Físicas ou Jurídicas, e revoga a Portaria nº 29, de 5 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais…

Dispõe sobre o enquadramento das despesas a serem observadas pela Organização da Sociedade Civil – OSC em sua atuação como gestora do Mecanismo Operacional e Financeiro – MOF do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do…

Aprova o Plano Anual de Fiscalização – PAF da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD para o ano de 2026.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais…

Dispõe sobre a posse, porte e uso de arma de fogo pelos integrantes dos cargos efetivos descritos no art. 2, III e V, da Lei Estadual nº 15.680, de 2 de junho de 2006 e art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 13.902, de 4 de junho de 2006, que estejam formalmente…

Delega competência para assinatura de Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa, cancelar Autos de Infração, suspender embargos, promover o desembargo de atividades e empreendimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF, Pessoas Físicas ou Jurídicas, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho…

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no…

Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política…

Altera a Lei nº 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema de penalidades em razão de descumprimento da Lei.

Institui a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de…

Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de…

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que…

Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de…

Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no…

Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do Fundo de Recursos Hídricos – FRH.

Dispõe sobre a conversão de multas administrativas ambientais no contexto do Decreto nº 9.176, de 9 de março de 2018.

Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção…

Regulamenta a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins…

Define a autoridade julgadora de primeira instância nos processos administrativos para apuração de infrações ambientais no âmbito de Estado de Goiás e dá outras providências.

Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas na Diretoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da…

Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para ações de orientação e fiscalização no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos embargos e desembargos de obras ou atividades decorrentes de sanções ou medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre os recursos de ofício em processos de autos de infração em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás.

Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102, de 18 julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários.

Define parâmetros para a fixação das multas abertas, para a aplicação de sanções e medidas administrativas cautelares no âmbito da apuração de infrações ambientais, bem como critérios para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas decorrentes de…

Regulamenta critérios complementares para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais, define parâmetros para a fixação das multas abertas bem como parâmetros para a aplicação de sanções e medidas…

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências