Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PORTARIA SEMAD Nº 110, DE 01 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a revogação de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
O CORREGEDOR SETORIAL, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas e com fulcro no art. 8º, da Lei Estadual nº 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019, bem como, no art. 10, XI, do Decreto Estadual nº 10.464/2024, com base no que consta no processo SEI nº 202600017000156, notadamente o Despacho nº 1557/2026 (SEI nº 91104179), resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 3, de 06 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial/GO nº 24.695, de 09 de janeiro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, nos termos da Lei Estadual nº 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019, destinado a apurar eventuais responsabilidades da empresa CAST INFORMÁTICA S/A.
Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada, para conhecimento e demais providências.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Luis de Almeida Barbosa
Corregedor Setorial