Portaria SEMAD nº 93, de 21 de maio de 2026

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PORTARIA SEMAD Nº 93, DE 21 DE maio DE 2026

- Revogada pela Portaria SEMAD nº 167, de 16 de julho de 2026, art. 3º.

Altera a Portaria nº 636, de 12 de dezembro de 2025, que designa servidores para atuação em primeira e segunda instância julgadora nos processos de apuração de infrações administrativas ao meio ambiente, para prever autoridade julgadora substituta.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do § 1º do art. 40 da Constituição do Estado de Goiás, os arts. 48 e 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, o art. 68 do Anexo I do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024, e o art. 62 da Lei estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202200017004947, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 636, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A. Em caso de ausência, impedimento ou afastamento legal da servidora Maria Rita de Faria e Vasconcellos, CPF nº ***.344.061-**, fica designado o servidor Vítor Rodrigues Sampaio Barbosa, CPF nº ***.579.291-**, para atuar como autoridade julgadora nos processos de apuração de infrações administrativas ao meio ambiente, durante o respectivo período.

Parágrafo único. A atuação de que trata o caput deste artigo observará a distribuição de processos realizada pela Gerência do Contencioso Administrativo, vedada a atuação em segunda instância no mesmo processo em que tenha proferido decisão em primeira instância.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável