Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 36, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
- Revogada pela Portaria nº 49, de 24 de março de 2026, art. 4º.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, responsável pela apuração de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei 18.672/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.573/2019 e demais regramentos legais correlatos.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 40, § 1º, I, da Constituição Estadual do Estado de Goiás e demais preceitos legais, e:
Considerando que os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual deverão instituir Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), nos moldes art. 6º, do Decreto estadual nº 9.573, de 5 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), que será responsável pelas apurações administrativas de atos ilícitos decorrentes de infrações à Lei nº 18.674/14 e Decreto estadual nº 9.573/19 e demais regramentos legais correlatos, constituída pelos seguintes servidores:
I - Marco Emílio Aguiar Peixoto, CPF nº ***.374.021-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental, como Presidente;
II - Willys Moura Robrigues, CPF nº ***.947.781-**, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública, como membro;
III - Ivonei Correia da Silva, CPF nº ***.474.701-**, ocupante do cargo de Agente Administrativo, como membro;
IV - Helena de Castro Côrtes, CPF nº ***.372.431-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental, como membro.
Art. 2º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá requisitar documentos e/ou materiais necessários à elucidação de fatos, colher depoimentos, promover a oitiva de testemunhas, solicitar a realização de perícias, realizar diligências, bem como praticar todos os atos necessários à instrução processual.
Art. 3º Os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) deverão ser registrados no Sistema do Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais (SISPAC), nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto estadual nº 9.572, de 2019.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 336, de 2 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável