Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Portaria Intersecretarial nº 2/2026 - SEMAD
Institui a Comissão de Promoção dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, nos termos da Lei estadual nº 19.633, de 28 de abril de 2017.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Goiás, e o art. 6º da Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, bem como o processo SEI nº 202600017002909,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Promoção dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental.
Art. 2º Compete à Comissão de Promoção organizar e conduzir o processo seletivo específico destinado à promoção nas carreiras de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, nos termos da Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017.
Art. 3º A Comissão de Promoção será composta por 5 (cinco) membros, representantes dos órgãos e da entidade a seguir indicados:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:
a) Adriana Feliciano Bonatelli Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.425.101-**, ocupante do cargo de Analista Ambiental; e
b) Natália Cristina Lino, inscrita no CPF sob o nº ***.220.831-**, ocupante do cargo de Técnico Ambiental.
II – Secretaria de Estado da Administração – SEAD:
a) Oliver Paleti, inscrito no CPF sob o nº ***.027.531-**, ocupante do cargo de Analista de Gestão Governamental; e
b) Taciara Bonifácio e Gomes, inscrita no CPF sob o nº ***.000.311-**, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública.
III – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO:
a) Nylo Sérgio José Nogueira Júnior, inscrito no CPF sob o nº ***.202.631-**, Presidente do SINDIPÚBLICO.
Art. 4º A Comissão de Promoção será coordenada e presidida por um dos representantes da SEMAD, competindo-lhe convocar e presidir as reuniões da Comissão.
Art. 5º A Comissão observará as seguintes disposições relativas às reuniões e deliberações:
I – o quórum de reunião será de, no mínimo, 1 (um) representante de cada órgão ou entidade que a compõe;
II – as deliberações serão tomadas por maioria simples; e
III – será assegurado a cada órgão ou entidade representada na Comissão o direito a 1 (um) voto, independentemente do número de representantes indicados, o qual será exercido por apenas 1 (um) de seus representantes presentes à reunião.
Art. 6º A participação de cada membro da Comissão de Promoção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º A Comissão instituída por esta Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Intersecretarial nº 4/2024 – SEMAD, publicada no DOE nº 24.350, de 15 de agosto de 2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALAN FARIAS TAVARES
Secretário de Estado
Secretaria de Estado da Administração