Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 331, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais, resolve:
Art. 1º Delegar a Superintendente de Planejamento, Formulação e Gestão Institucional, NATALIA CRISTINA LINO, inscrito no CPF/MF nº ***.220.831-**, no período compreendido entre os dias de 21 de julho a 19 de agosto de 2025, as seguintes atribuições inerentes à titularidade desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - firmar os Termos de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa, bem como ratificar os Termos de Audiência de Autocomposição, com valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que tem por objeto estabelecer formas e condições para a conversão das multas e regularização ambiental, conforme previsão contida na Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 20.961, de 13 de janeiro de 2021;
II - ratificar e assinar certidões de quitação dos Termos de Compromisso Ambiental e Conversão de Multas e termos de devolução de bens com valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
III - cancelar Autos de Infração com valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 17 de julho de 2025.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável