Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 359, DE 07 DE JULHO DE 2025
Delega atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso VI, da Constituição do Estado de Goiás, e considerando o Processo SEI nº 202500017010578, resolve:
Art. 1º Fica delegada, em caráter personalíssimo, ao Superintendente de Recursos Hídricos e Informações Ambientais, Alan Mosele Tonin, CPF/MF nº ***.921.410-**, até 31 de dezembro de 2025, a atribuição de assinar e validar atos decisórios, autorizativos ou denegatórios relacionados a pedidos de uso de recursos hídricos, tais como outorgas, notificações e ofícios dirigidos a empreendedores, instituições públicas e privadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável