Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PORTARIA Nº 390, DE 17 DE JULHO DE 2025
Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual Telma Ortegal.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e no art. 68 do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024, bem como do que consta no art. 27 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 24 da Lei estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, no art. 12 do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, nos documentos técnicos constantes no Processo SEI nº 202400017012250, e na Audiência Pública realizada presencialmente em 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Telma Ortegal, localizado no município de Abadia de Goiás.
Art. 2º O Plano de Manejo aprovado por meio da presente Portaria será mantido, em versão impressa, para acesso ao público em geral na sede da unidade de conservação e em meio digital, disponível no site oficial da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, conforme estabelecido no art. 16, do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 3º A Zona de Amortecimento do Parque Estadual Telma Ortegal é parte integrante deste Plano de Manejo e, portanto, fica aprovada por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável