Portaria SEMAD nº 369, de 10 de maio de 2024

PORTARIA Nº 369, de 10 de maio de 2024

Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Compliance Público, que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD com a seguinte composição:

I – Secretária(o) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II – Subsecretário(a) de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;

III – Subsecretário(a) de Biodiversidade, Unidades de Conservação e Segurança Hídrica;

IV – Subsecretário(a) de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental;

V – Chefe de Gabinete;

VI – Chefe da Procuradoria Setorial;

VII – Chefe da Comunicação Setorial;

VIII – Gerente da Corregedoria Setorial;

IX – Chefe do Escritório de Projetos Setorial;

X – Superintendente de Gestão Integrada;

XI – Superintendente de Planejamento, Formulação e Gestão Institucional;

XII – Superintendente de Desenvolvimento Sustentável e Resíduos Sólidos;

XIII – Superintendente de Gestão Ambiental;

XIV – Superintendente de Licenciamento Ambiental;

XV – Superintendente de Fiscalização e Controle Ambiental;

XVI – Superintendente de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Emergências Ambientais; e

XVII – Superintendente de Recursos Hídricos e Informações Ambientais

§ 1º O Comitê Setorial de Compliance, doravante denominado “Comitê Setorial”, é um órgão colegiado de caráter consultivo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público e reger-se-á por esta Portaria.

§ 2º O Comitê Setorial de Compliance será presidido pelo(a) Secretário(a) de Estado da SEMAD e, na sua ausência, pelo(a) Subsecretário(a) de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º As reuniões do Comitê Setorial serão secretariadas pelo(a) Coordenador(a) do Escritório de Compliance da SEMAD, que registrará em ata as respectivas pautas e deliberações.

§ 4º O Comitê Setorial poderá convocar representantes de outras áreas da SEMAD para participarem das reuniões.

§ 5º O Comitê Setorial reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros, com participação obrigatória da(o) presidente ou de seu(sua) substituto(a).

§ 6º As decisões do Comitê Setorial serão tomadas por maioria simples dos presentes e, em caso de empate, o voto da(o) presidente, ou de seu(sua) substituto(a), será qualificado.

§ 7º O Comitê Setorial reunir-se-á quadrimestralmente, em caráter ordinário.

§ 8º O Comitê Setorial reunir-se-á extraordinariamente mediante solicitação por quaisquer de seus membros, sempre que houver necessidade.

Art. 2º O Comitê Setorial zelará pela implementação dos eixos do Programa de Compliance Público, quais sejam:

I – estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;

II – fomento à transparência;

III – responsabilização; e

IV – gestão de riscos.

Parágrafo único. As ações referentes à Gestão de Riscos prevista no eixo IV do Programa de Compliance Público serão implementadas prioritariamente.

Art. 3º Compete ao Comitê Setorial:

I – fomentar as práticas de Gestão de Riscos;

II – acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos;

III – zelar pelo cumprimento da Política de Gestão de Riscos;

IV – monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos;

V – estimular a cultura de Gestão de Riscos;

VI – decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes;

VII – verificar o cumprimento de suas decisões;

VIII – revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos;

IX – indicar os proprietários de riscos;

X – estabelecer o Plano de Gestão de Riscos;

XI – retroalimentar informações para a Auditoria Baseada em Riscos – ABR;

XII – designar os servidores da Unidade responsáveis pelo cumprimento das etapas e elaboração dos documentos pertinentes à implantação da Gestão de Riscos;

XIII – acompanhar a implementação das ações dos eixos I a III do Programa de Compliance Público; e

XIV – realizar a análise crítica e promover melhorias no processo de gestão por meio de reuniões entre a estrutura básica e complementar do órgão.

Art. 4º Compete à(ao) Presidente do Comitê Setorial:

I – convocar e presidir as reuniões do Comitê Setorial;

II – avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

III – cumprir e fazer cumprir esta Portaria; e

IV – autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião.

Art. 5º O Programa de Compliance Público no âmbito da SEMAD será implementado de acordo com o Termo de Compromisso firmado entre este órgão, a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, em 3 de abril de 2019, o qual estabeleceu as obrigações a cargo de cada instituição.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 198/2023, de 05 de junho de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado

Documento assinado eletronicamente, em 13/05/2024