Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
PORTARIA Nº 132, de 25 de abril de 2022
Delega a competência para o Licenciamento Ambiental da empresa Notrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.673.309/0002-29, ao Município de Catalão – GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão – SEMMAC, em sua área de atuação.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais;
CONSIDERANDO a possibilidade de delegação da execução de ações administrativas do licenciamento ambiental estadual aos órgãos municipais de meio ambiente, nos termos do artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 140/2011;
CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência de delegação da execução do licenciamento ambiental inerente à execução de atos administrativos discricionários, nos termos do art. 4º, inciso III, Resolução CEMAm nº 107, de 04 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 23.616, de 17 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a solicitação de anuência para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC conduza o licenciamento ambiental da empresa Notrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.673.309/0002-29, resolve:
Art. 1º Delegar a competência para o Licenciamento Ambiental da empresa Notrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.673.309/0002-29, ao Município de Catalão/GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC, em sua área de atuação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Documento assinado eletronicamente em 26/04/2022