Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
PORTARIA Nº 176, de 15 de junho de 2022
Altera o nome da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto de Oxum.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, em Substituição, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo art. 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais e regulamentares, e
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC,
Considerando o Decreto nº 7.665, de 03 de julho de 2012, que institui o Programa de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio natural e dá outras providências,
Considerando as proposições apresentadas no Processo nº 202100017005475, resolve:
Art. 1º Alterar o nome da Reserva de Patrimônio Natural denominada Canto de Oxum, instituída pela Portaria nº 301/2021, para Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Águas da Manhana, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel Sítio Maiana, situado no município de Alto Paraíso de Goiás, no Estado de Goiás, matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, sob a matrícula/registro nº.: 4.720, localizada no município Alto Paraíso de Goiás/GO.
Art. 2º A RPPN Águas da Manhana será administrada por Dolores Edecia Wandscheer.
Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 e no Decreto nº 7.665, de 03 de julho de 2012.
Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BENTO DA ROCHA
Secretário de Estado em Substituição
Diário Oficial/GO nº 23.815 - Suplemento, de 13 de junho de 2022
Documento assinado eletronicamente em 15/06/2022