Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
Orientação Normativa - SEMAD Nº 12/2022 - SEMAD
Dispõe sobre as solicitações em edição no Sistema Ipê.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º As solicitações que estiverem com o status “Em Edição” por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem a devida conclusão, serão arquivadas automaticamente.
Art. 2º Nos casos previstos no art. 1º o empreendedor deverá iniciar nova solicitação, caso queira prosseguir com o pleito.
Art. 3º Revogar a Orientação Normativa SEMAD nº 7/2022.
Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 5 de setembro de 2022.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Documento assinado eletronicamente, em 05/09/2022