Portaria SEMAD nº 136, de 30 de junho de 2026

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PORTARIA SEMAD Nº 136, DE 30 DE junho DE 2026

Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental João Leite.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás, dos arts. 48 e 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, do art. 68 do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024, e do disposto no Processo SEI nº 202600017009069, resolve:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental João Leite, órgão consultivo, integrante da estrutura administrativa da unidade, composto por entidades governamentais e da sociedade civil cujas áreas de atuação compreendem também os limites de suas competências.

Art. 2º Compete ao Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental João Leite:

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental João Leite, garantindo seu caráter participativo;

II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos;

III – promover a articulação entre os diversos segmentos sociais relacionados à unidade de conservação;

IV – acompanhar e opinar sobre instrumentos de planejamento e gestão da unidade, quando solicitado pelo órgão gestor;

V – opinar sobre a celebração de instrumentos de gestão compartilhada, quando couber, nos termos da legislação vigente;

VI – acompanhar a execução de parcerias relacionadas à gestão da unidade e, quando necessário, recomendar providências ao órgão gestor;

VII – manifestar-se sobre obras ou atividades potencialmente causadoras de impacto na unidade de conservação; e

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do interior da unidade.

Art. 3º Integrarão o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental João Leite representantes de órgãos e entidades públicas, bem como da sociedade civil organizada, conforme relação a seguir:

I – Poder Público:

a) Estadual:

1. Meio Ambiente, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;

2. Recursos Hídricos, representado pela Superintendência de Recursos Hídricos e Informações Ambientais – SRH da SEMAD;

3. Prevenção e Combate a Incêndios;

4. Turismo;

5. Esporte e Lazer;

6. Prestação de Serviços de Saneamento Básico;

7. Agropecuária;

8. Indústria e Comércio;

9. Saúde;

b) Municipal:

1. Poder Executivo de Anápolis;

2. Poder Executivo de Campo Limpo de Goiás;

3. Poder Executivo de Goianápolis;

4. Poder Executivo de Goiânia;

5. Poder Executivo de Nerópolis;

6. Poder Executivo de Ouro Verde de Goiás;

7. Poder Executivo de Terezópolis de Goiás;

c) Federal:

1. Infraestrutura de Transportes Terrestres (rodovias e ferrovias);

II – Ensino, Pesquisa e Extensão (Estadual ou Federal):

a) Universidades estaduais com atuação na região da unidade (1 vaga);

b) Universidades federais com atuação na região da unidade (1 vaga);

III – Sociedade Civil (com atuação na região da unidade):

a) Setor de Meio Ambiente;

b) Prevenção e Combate a Incêndios (brigada voluntária local);

c) Setor Rural;

d) Setor de Turismo;

e) Setor de Esporte e Lazer;

f) Setor de Saúde;

g) Setor de Educação;

h) Setor de Cultura;

i) Setor de Direitos Humanos e Cidadania;

j) Setor de Inclusão Social;

k) Setor de Indústria;

l) Setor de Mineração;

m) Setor de Comércio;

n) Setor de Desenvolvimento Regional;

o) Setor de Energia;

p) Setor de Recursos Hídricos ou Saneamento;

q) Concessionária Rodovia – BR-060; e

r) Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi, por representante que não integre a representação institucional da SEMAD.

§ 1º O Conselho Consultivo será presidido pelo representante titular da SEMAD.

§ 2º O número de instituições e entidades que farão parte do Conselho Consultivo fica definido por esta Portaria e poderá ser alterado de acordo com a necessidade e com o Regimento Interno do Conselho.

§ 3º A seleção dos representantes das instituições e entidades que farão parte do Conselho Consultivo ocorrerá por meio de Edital de Convocação, sendo que os nomes dos conselheiros serão divulgados em ato posterior, após a conclusão dos procedimentos de indicação e designação.

Art. 4º As atribuições dos membros, bem como a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental João Leite, serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado em plenária do Conselho.

Parágrafo único. O Regimento Interno e as resoluções do Conselho Consultivo contemplarão a especificidade e demanda da Unidade de Conservação.

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 24/2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 19.253, de 6 de outubro de 2003.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável