Resolução CEMAm nº 2, de 29 de julho de 2016

Revogada pela Resolução CEMAm n.º 107/2021, de 04 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CEMAM Nº 02, DE 29 DE JULHO DE 2016

Estabelece a lista de atividades de impacto ambien- tal local no âmbito do Estado de Goiás, dispõe so- bre o credenciamento de Municípios para o licenci- amento ambiental de atividades de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMAM, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015, e o que consta no processo nº 201500017002042, RESOLVE aprovar a seguinte Resolução:

TÍTULO I – Da delimitação da competência municipal

Art. 1º Compete originariamente aos Municípios do Estado de Goiás, bem como aos consórcios públicos intermunicipais com atribuições compatíveis, a emissão de licenças ambientais das obras, empreendimentos e atividades de impacto local listados no anexo único desta Resolução.

Art. 2º O rol de atividades de impacto local discriminado no anexo único desta Resolução tem validade em todo o território goiano.

Art. 3º Ainda que constem no anexo único desta Resolução, sujeitam-se ao licenciamento ambiental estadual as atividades em que ocorrer qualquer das seguintes situações:

1. - necessidade de supressão vegetal em imóveis rurais, caso em que a fase do licenciamento correspondente à autorização para a supressão vegetal deverá ser processada no órgão estadual de meio ambiente, salvo na hipótese de haver delegação de tal competência ao Município e nos termos e limites desta;
2. - significativo impacto ambiental com exigibilidade de estudo prévio de impacto ambiental;

1. - localização da obra, atividade ou empreendimento em áreas de distrito industrial;
2. - localização do empreendimento em mais de um Município ou produção de impactos diretos que ultrapassem os limites territoriais do Município.

§ 1^o Entende-se por distrito industrial, para os efeitos desta resolução, a parcela do solo urbano destinado a atividade industrial, devidamente enquadrada no zoneamento urbano, que se compatibilize com a proteção ambiental e que disponha de equipamentos de controle de poluição compartilhados entre as indústrias nele instaladas, podendo abrigar atividades de significativo impacto ambiental, nos termos da lei, independentemente de área.
§ 2^o A circunstância modificativa de competência do inciso IV do caput deste artigo não terá eficácia quando os Municípios envolvidos forem integrantes de um mesmo consórcio público intermunicipal responsável pelo licenciamento ambiental.
Art. 4º No caso de empreendimentos que impliquem em mais de uma tipologia, o licenciamento será realizado:
I - pelo órgão municipal de meio ambiente, caso todas as atividades constarem no anexo único desta Resolução;
II - pelo órgão estadual de meio ambiente, caso haja, ao menos, uma tipologia sujeita ao licenciamento ambiental estadual.
Art. 5º É vedado o parcelamento de obras, empreendimentos e atividades em suas respectivas tipologias com o objetivo de alterar, ainda que parcialmente, a titularidade do licenciamento ambiental.
Art. 6º É facultado ao órgão estadual de meio ambiente declinar da modificação de competência decorrente das hipóteses dos arts. 3º, incisos III e IV e 4º, inciso II, por meio de decisão fundamentada, inclusive, de ofício.
Art. 7º O CEMAm deliberará sobre a homologação do reconhecimento do impacto local para outras obras, empreendimentos e atividades cuja exigibilidade do licenciamento ambiental venha a ser instituída pelo Município, bem como para suprir omissões.
Art. 8º Ao órgão estadual de meio ambiente é facultado celebrar acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com os Municípios ou consórcios públicos intermunicipais com as seguintes finalidades:

1. habilitação de órgãos municipais de meio ambiente para aprovar a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
2. - delegação de competência aos Municípios para:
   1. aprovar, em imóveis rurais, o manejo e a supressão vegetal nativa, esta limitada à área de 20ha, por propriedade, por ano;
   2. aprovar a limpeza de pastagens, com rendimento lenhoso; e
   3. mediante aprovação do CEMAm, promover o licenciamento ambiental de outras atividades cuja competência originária seja atribuída ao órgão estadual de meio ambiente.

Art. 9^o Para a celebração de acordos de cooperação técnica, os Municípios deverão encaminhar ao órgão estadual de meio ambiente pedido acompanhado de documentos comprobatórios da higidez e do funcionamento do sistema local de meio ambiente, demonstrando, especialmente, a regularidade de seu credenciamento para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local junto ao CEMAm, nos termos desta Resolução.

§ 1^o No tocante aos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou a disposição deste, os profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental objeto da delegação, deverão estar investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo criados em lei compatíveis com o desempenho desta função, não se aplicando o disposto no art. 12 § 6º.

§ 2^o Quando se tratar de consórcio público intermunicipal, o pedido de celebração de acordo de cooperação técnica deverá ser acompanhado de seu ato constitutivo e documentos comprobatórios de que a regularidade do credenciamento para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local esteja sendo atendida pelos Municípios integrantes por meios próprios ou por meio do consórcio e em consonância com seu regulamento.

TÍTULO II –
Do credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de

atividades de impacto local

Art. 10. Os Municípios do Estado de Goiás deverão credenciar-se junto ao CEMAm para a emissão de licenças ambientais das atividades de impacto local, devendo o credenciamento ser divulgado no sítio oficial do órgão estadual de meio ambiente na rede mundial de computadores a fim de dar a devida publicidade.

Art. 11. O credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local deverá ser adotado pelo órgão estadual de meio ambiente como critério obrigatório, sem prejuízo de outras exigências existentes ou que venham a ser estabelecidas, para os fins de celebração dos acordos de cooperação técnica aludidos no art. 8^o desta Resolução.

Art. 12. O Município que pretender credenciar-se junto ao CEMAm para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local deverá atender aos seguintes requisitos:

1. 1. 1. - ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de lei, dotação orçamentária e conta bancária, com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população, bem como estruturar ou propiciar as ações do órgão municipal de meio ambiente;

1. 1. 1. - ter implantado, mediante promulgação de lei, e em funcionamento, Conselho Municipal de Meio Ambiente ou Conselho misto que tenha entre suas atribuições institucionais a proteção e conservação do meio ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais;
      2. - possuir nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou a disposição deste, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo, criados em lei, compatíveis com o desempenho desta função;
      3. - possuir nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou a disposição deste, profissionais legalmente habilitados para o exercício da fiscalização ambiental investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo, criados em lei, compatíveis com o desempenho desta função;
      4. - possuir legislação administrativa para aplicação do licenciamento ambiental e com as sanções administrativas pelo seu descumprimento;
      5. - possuir o levantamento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras no Município;

§ 1º O Município encaminhará ao CEMAm a documentação comprobatória do atendimento das exigências contidas nos incisos I a VI, a fim de ser analisado o cumprimento dos requisitos descritos neste artigo.

§ 2º O órgão estadual de meio ambiente será ouvido no prazo de trinta dias, a contar da notificação oficial feita pelo CEMAm, quanto ao aspecto técnico da solicitação.

§ 3° O CEMAm dará ciência ao órgão estadual de meio ambiente e ao Município solicitante da conclusão de sua deliberação quanto ao credenciamento para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local.

§ 4° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, quanto ao número mínimo de membros, deverá ser composto da seguinte forma:

1. - 5 (cinco) membros para os Municípios com menos de 20 mil habitantes;
2. - 7 (sete) membros para os Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes;
3. - 9 (nove) membros para os Municípios com população acima de 50 mil habitantes;

§ 5º Os profissionais de que trata o inciso III do caput deste artigo devem ser no mínimo 3 (três), habilitados tendo em vista as tipologias de impacto local existentes no Município a serem licenciadas.

§ 6º Caso os profissionais de que trata o inciso III do caput deste artigo não sejam concursados, o Município poderá pleitear o credenciamento para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local mediante apresentação de um plano de adequação a este dispositivo contendo os seguintes elementos:

1. - diagnóstico acompanhado de cópias de documentos comprobatórios, da situação atual quanto ao corpo técnico disponível para o órgão municipal de meio ambiente, informando o quantitativo de técnicos, com as respectivas formações acadêmicas e tipificação do vínculo laboral com a administração pública municipal;
2. - estratégia de adequação do corpo técnico ao inciso III do caput deste artigo, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios de providências que já tenham sido adotadas pela administração pública municipal;
3. - cronograma que não deverá ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da aprovação do credenciamento para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local pelo plenário do CEMAm, admitida, durante sua execução, 1 (uma) prorrogação pelo período de 6 (seis) meses, mediante pedido justificado que será submetido a deliberação do plenário do CEMAm, ouvido o órgão estadual de meio ambiente.

§ 7º Poderá ser admitido o consórcio público entre Municípios para fins de credenciamento para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local para emissão de licenciamento ambiental, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005.

Art. 13. O Município que depois de credenciado para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local vier a descumprir a legislação ambiental ou o disposto nesta Resolução, poderá ser descredenciado pelo CEMAm, assumindo o órgão estadual de meio ambiente o licenciamento das atividades, dentro do exercício da competência supletiva.

§ 1° Recebida a denúncia, o CEMAm notificará o Município para que, no prazo de trinta dias, apresente sua defesa, devendo informar as providências tomadas, sob pena de ser considerado omisso.

§ 2º Em caso de omissão configurada nos moldes do parágrafo anterior, o órgão estadual de meio ambiente adotará as providências atinentes à fiscalização que forem necessárias, bem como comunicará os fatos ao Ministério Público do Estado de Goiás.

§ 3º No caso do Município ser considerado omisso conforme § 1º, de forma reincidente, no prazo de um ano, o órgão estadual de meio ambiente comunicará o fato ao Ministério Público do Estado de Goiás, bem como provocará a atuação da Corte de Conciliação de Descentralização, a fim de que sejam tomadas as devidas providências, com a possibilidade de descredenciamento do Município para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local.

TÍTULO III – Da atuação supletiva estadual

Art. 14 O órgão estadual de meio ambiente deverá atuar supletivamente no licenciamento ambiental das atividades de impacto local nos casos em que o sistema municipal de meio ambiente não estiver suficientemente estruturado.

Parágrafo único - Entende-se por atuação supletiva a ação do órgão estadual de meio ambiente que, em caráter temporário, substitui o Município originariamente detentor das atribuições em matéria de licenciamento ambiental, nas hipóteses definidas nesta Resolução.

Art. 15. O início do processamento da instauração da atuação supletiva no âmbito do órgão estadual de meio ambiente dar-se-á:

1. - mediante pedido fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal; ou
2. - de ofício, por meio de proposta fundamentada do órgão estadual de meio ambiente.

Art. 16. A instauração da atuação supletiva dar-se-á por meio de portaria do órgão estadual de meio ambiente, com vigência limitada a 2 (dois) anos, e depende da configuração de qualquer das seguintes circunstâncias:

1. - inatividade ou inexistência do conselho municipal de meio ambiente;
2. - inexistência de fundo municipal de meio ambiente;
3. - inexistência de órgão municipal de meio ambiente;
4. - insuficiência de profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental lotados no órgão municipal de meio ambiente;
5. - insuficiência de agentes de fiscalização ambiental.

Art. 17. A eficácia do ato de instauração da atuação supletiva poderá ser suspensa a qualquer tempo, dentro do prazo de sua vigência, por iniciativa do órgão estadual de meio ambiente, desde que afastada a causa que lhe tenha servido de fundamento, ou a pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. Não afastada a causa da atuação supletiva, a prorrogação de sua instauração será processada mediante pedido do Chefe do Poder Executivo Municipal ou proposta do órgão estadual de meio ambiente.

Art. 19. A atuação supletiva será prorrogada automaticamente até a decisão do órgão estadual de meio ambiente instaurador, desde que a prorrogação tenha sido pedida na vigência do ato instituidor.

Art. 20. Da instauração da atuação supletiva, bem como de sua prorrogação, será informado o Ministério Público, em documento escrito em que constará a descrição das circunstâncias que ensejaram tal ato.

TÍTULO IV – Da Corte de Conciliação de Descentralização

Art. 21. Fica criada a Corte de Conciliação de Descentralização composta por representantes do órgão estadual de meio ambiente, Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás e de entidade representante do setor produtivo.

§ 1º Cada entidade indicará um representante e seu respectivo suplente, para o prazo de 2 (dois) anos, podendo substituí-los nos casos de impedimento ou desligamento do órgão representado.

§ 2º As indicações de membros da Corte de Conciliação de Descentralização serão apreciadas pelo plenário do CEMAm.

§ 3º A Corte reunir-se-á quando da existência de algum procedimento de sua competência, sendo convocados os seus membros assim que comunicado pelo relator que o procedimento encontra-se apto à fase de instrução e julgamento.

Art. 22. A Corte de Conciliação de Descentralização atuará em caso de conflito quanto à competência em relação ao licenciamento de determinada atividade, estando os órgãos ambientais envolvidos sujeitos à sua decisão.

§ 1° Qualquer um dos órgãos envolvidos poderá provocar a atuação da corte, devendo ser dado prazo de vinte dias à outra parte a fim de apresentar contestação, sendo que tal provocação dar-se-á mediante protocolização de pedido formal endereçado à Corte e perante o CEMAm.

§ 2° Nos moldes do § 1°, a notificação da parte contrária descreverá o conflito, informando o prazo para a apresentação de contestação, e far-se-á acompanhar de cópia da respectiva provocação e acervo probatório.

§ 3° A Corte terá prazo de trinta dias para decidir o conflito, a contar da data da realização da primeira reunião para tratar da matéria, podendo ser prorrogado até duas vezes por igual período, de acordo com a complexidade do caso.

§ 4° O processo de licenciamento da atividade objeto de conflito será iniciado, com a sua respectiva autuação, no órgão estadual de meio ambiente, permanecendo sob sua responsabilidade até deliberação final da Corte, sendo que em caso de julgamento a favor do Município o processo será remetido a este no prazo de dez dias.

§ 5° O processo de licenciamento objeto de conflito que já houver sido iniciado no órgão municipal de meio ambiente, neste permanecerá em trâmite até a deliberação final da Corte, devendo ser remetido ao órgão estadual de meio ambiente no prazo de dez dias, quando houver julgamento em favor deste.

§ 6° Quando ainda pendente de decisão da Corte, ficará suspensa a emissão da licença ambiental nos autos do processo objeto de conflito.

Art. 23. As normas e critérios que orientarão os trabalhos da Corte serão regulados por seus componentes mediante regimento interno a ser aprovado em reunião pelo CEMAm.

TÍTULO V – Das disposições finais e transitórias

Art. 24. O órgão estadual de meio ambiente disponibilizará, em seu sítio oficial na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre o desempenho do licenciamentoambiental pelos Municípios, contemplando os credenciamentos junto ao CEMAm, as delegações de competência e as instaurações de atuação supletiva, devendo informar o IBAMA e o Ministério Público Estadual sobre as alterações.

Art. 25. O órgão estadual de meio ambiente repassará os processos de licenciamento de competência municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da Resolução que credencia o Município ao licenciamento ambiental de atividades de impacto local.

§ 1° Repassados os processos de licenciamento aos Municípios, estes assumirão a responsabilidade pelo acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licenças ambientais já emitidas, bem como se comprometerão a respeitar os prazos de validade das licenças ambientais expedidas anteriormente.

§ 2º Os processos de licenciamento ou renovação de licença ambiental que estiverem em curso no órgão estadual de meio ambiente nele permanecerão até a emissão da licença ou de sua renovação, quando então serão remetidos ao órgão municipal de meio ambiente.

§ 3º Caso a situação atual indique qualquer causa de extinção, o processo de licenciamento ambiental será remetido ao órgão municipal de meio ambiente somente a pedido do interessado ou do Município para o aproveitamento de documentos a critério da autoridade municipal.

Art. 26. O órgão estadual do meio ambiente manterá um Programa de Capacitação a ser disponibilizado aos gestores, técnicos e fiscais municipais, com vistas a auxiliar o desempenho das atividades de sua competência.

Art. 27. Ficam ratificados todos os atos de credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local praticados até a data de publicação desta Resolução.

Art. 28. O órgão estadual de meio ambiente oficiará todos os Municípios goianos para que tomem ciência do teor desta Resolução e requeiram o credenciamento para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local ou a instauração da atuação supletiva, o que julgarem pertinente.

Art. 29. O órgão estadual de meio ambiente deverá abster-se de processar novos pedidos de licenciamento, bem como as renovações de licenças ambientais, para obras, empreendimentos e atividades de competência originária municipal localizadas nos Municípios credenciados para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local.

Art. 30. Os procedimentos de licenciamento ambiental já iniciados, inclusive renovações, referentes a atividades que pela superveniência desta Resolução tenham sofrido alteração quanto ao ente federado competente para o processamento do licenciamento ambiental, devem ser concluídos no órgão ambiental atual e posteriormente remetidos ao órgão competente nos termos desta Resolução.

Art. 31. Fica revogado o art. 5^o, da Resolução CEMAm nº 15/2014.

Art. 32. Revoga-se a Resolução CEMAm nº 24/2013.

Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, GOIÂNIA-GO, aos 29 dias do mês de julho de 2016.

VILMAR DA SILVA ROCHA
Presidente do Conselho

ROGÉRIO FERNANDES ROCHA
Secretário-Executivo

ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICIPAL – vide arts. 3^o, 4^o, 5^o, 6^o e 7º desta Resolução para ressalvas

CÓD	ATIVIDADES	UNIDADE	PORTE LIMITE	POTENCIAL DE POLUIÇÃO
01	Atividades Agropecuárias
01.01	Criação de suínos	-	Todos	MÉDIO
01.02	Avicultura	-	Todos	MÉDIO
01.03	Criação de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares etc.)	-	Todos	MÉDIO
01.04	Criação de animais de médio porte (ovinos, caprinos etc., exceto suínos)	-	Todos	MÉDIO
01.05	Criação de outros animais não especificados anteriormente, exceto da fauna silvestre, inclusive invertebrados	-	Todos	MÉDIO
01.06	Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares	-	Todos	MÉDIO
01.07	Irrigação	Área irrigada (ha)	< 200,0	BAIXO
01.08	Barragem	Área inundada (ha)	< 20,0	MÉDIO
01.09	Carvoaria	-	Todas	ALTO
01.10	Limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso	-	Todas	BAIXO
02	Aquicultura
02.01	Piscicultura e carcinicultura de espécies nativas em viveiros de terra escavada	Área inundada (mZ)	< 50.000	BAIXO
02.02	Ranicultura de espécies nativas	Área do viveiro (mZ)	< 400	BAIXO
02.03	Malacocultura de espécies nativas	Área total (ha)	< 5,0	BAIXO
02.04	Algicultura de espécies nativas	Área total (ha)	< 10,0	BAIXO
03	Indústria de Produtos Minerais
03.01	Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais (granitos, gnaisses, mármores, ardósias, quartzitos)	-	Todos	MÉDIO
03.02	Extração e beneficiamento de argila e minérios classe II, exceto por dragagem	-	Todos	MÉDIO
03.03	Fabricação de cerâmica (vermelha,	-	Todos	MÉDIO

	refratária, esmaltada)
03.04	Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil	-	Todos	MÉDIO
04	Indústria de Transformação
04.01	Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pré- moldados)	-	Todos	BAIXO
04.02	Fabricação e elaboração de vidros e cristais	-	Todos	ALTO
04.03	Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril etc.)	-	Todos	ALTO
04.04	Fabricação de artefatos de fibra de vidro	-	Todos	ALTO
05	Indústria Metalúrgica
05.01	Produção de soldas e anodos	-	Todos	ALTO
05.02	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	-	Todos	ALTO
05.03	Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão	-	Todos	ALTO
05.04	Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, com ou sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão	-	Todos	ALTO
05.05	Estamparia, funilaria e latoaria, com ou sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	-	Todos	ALTO
05.06	Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, com ou sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	-	Todos	ALTO
05.07	Serralheria com ou sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação	-	Todos	ALTO
05.08	Estocagem e comercialização de	-		BAIXO

	produtos laminados, trefilados, extrudados, forjados e estampados de metais e ligas ferrosas e não- ferrosas (chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fita, perfis, barras redondas, barras chatas, barras quadradas, vergalhões, tubos, fios)		Todos
05.09	Estocagem, comercialização e/ou reciclagem de sucatas metálicas	-	Todos	BAIXO
06	Indústria Mecânica
06.01	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com ou sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição	-	Todos	MÉDIO
06.02	Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos	-	Todos	MÉDIO
06.03	Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos	-	Todos	BAIXO
06.04	Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, lavagem, armazenamento e reparação de recipientes vazios transportáveis de GLP	-	Todos	MÉDIO
07	Indústria de Material Elétrico e Comunicações	-
07.01	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores	-	Todos	MÉDIO
07.02	Fabricação de material elétrico (peças, geradores, motores etc.)	-	Todos	MÉDIO
07.03	Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática, inclusive peças	-	Todos	MÉDIO
07.04	Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétrico e eletrônico	-	Todos	MÉDIO
08	Indústria de Material de Transporte
08.01	Montagem, reparação e manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores, em terra	-	Todos	MÉDIO

08.02	Fabricação, montagem e reparação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	-	Todos	MÉDIO
08.03	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores		Todos	MÉDIO
08.04	Recondicionamento e recuperação de motores automotivos		Todos	ALTO
09	Indústria de Madeira
09.01	Serrarias	-	Todos	MÉDIO
09.02	Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria	-	Todos	MÉDIO
09.03	Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestidas ou não com material plástico	-	Todos	MÉDIO
09.04	Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada	-	Todos	MÉDIO
09.05	Indústria de tratamentos químicos e orgânicos em madeira	-	Todos	ALTO
09.06	Fabricação de artefatos diversos de madeira	-	Todos	MÉDIO
09.07	Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário)	-	Todos	MÉDIO
09.08	Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, palha trançada, cortiça, piaçava e similares	-	Todos	MÉDIO
10	Indústria de Mobiliário
10.01	Fabricação de móveis de madeira, vime e junco	-	Todos	MÉDIO
10.02	Fabricação de móveis moldados de material plástico	-	Todos	MÉDIO
11	Indústria de Papel e Papelão
11.01	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	-	Todos	MÉDIO
11.02	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	-	Todos	BAIXO
12	Indústria de Borracha
12.01	Beneficiamento de borracha natural	-	Todos	BAIXO

12.02	Recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar	-	Todos	BAIXO
12.03	Fabricação de artefatos diversos de espuma de borracha	-	Todos	BAIXO
13	Indústria Química
13.01	Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	-	Todos	ALTO
13.02	Formulação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo	-	Todos	ALTO
13.03	Fabricação de corantes e pigmentos	-	Todos	ALTO
13.04	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	-	Todos	ALTO
13.05	Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira – exclusive refinação de produtos alimentares	-	Todos	ALTO
13.06	Refino de óleos minerais, vegetais e animais	-	Todos	ALTO
13.07	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla	-	Todos	ALTO
13.08	Fabricação de sabão, detergentes e glicerina	-	Todos	ALTO
13.09	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas	-	Todos	ALTO
13.10	Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos	-	Todos	ALTO
13.11	Fabricação de velas	-	Todos	ALTO
13.12	Fracionamento de produtos químicos, exceto produtos tóxicos	-	Todos	BAIXO
14	Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
14.01	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	-	Todos	ALTO
14.02	Fabricação de produtos de higiene pessoaldescartáveis	-	Todos	MÉDIO
15	Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
15.01	Fabricação de laminados plásticos	-	Todos	BAIXO
15.02	Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais	-	Todos	BAIXO
15.03	Fabricação de artigos de material	-	Todos	BAIXO

	plástico para uso doméstico pessoal, exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem
15.04	Fabricação de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não	-	Todos	BAIXO
15.05	Fabricação de manilhas, canos, tubos, conexões de material plástico para todos os fins	-	Todos	BAIXO
15.06	Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, discos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório	-	Todos	BAIXO
15.07	Fabricação de artigos diversos de material plástico não especificados ou não classificados	-	Todos	BAIXO
15.08	Comércio e estocagem de material plástico para embalagem e/ou condicionamento	-	Todos	BAIXO
16	Indústria Têxtil
16.01	Tecelagem de fios de algodão e de fibras têxteis naturais e sintéticas	-	Todos	MÉDIO
16.02	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	-	Todos	MÉDIO
16.03	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	-	Todos	MÉDIO
16.04	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	-	Todos	MÉDIO
16.05	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	-	Todos	MÉDIO
16.06	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, tapeçaria, cordoaria	-	Todos	MÉDIO
16.07	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente		Todos	MÉDIO
16.08	Fabricação de artigos de colchoaria e estofados	-	Todos	MÉDIO
17	Indústria de Calçados, Vestuário e Artefatos de Tecidos
17.01	Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho	-	Todos	MÉDIO
17.02	Fabricação de artigos de malharia e tricotagem	-	Todos	MÉDIO

17.03	Fabricação de artefatos diversos de couro e pele, sem curtimento e/ou outros tratamentos	-	Todos	MÉDIO
17.04	Fabricação de calçados	-	Todos	MÉDIO
18	Indústria de Produtos Alimentares
18.01	Armazéns gerais, beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos	-	Todos	MÉDIO
18.02	Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueados e preparação de conservas de carne	-	Todos	MÉDIO
18.03	Beneficiamento e comércio de pescado e outros animais de pequeno porte	-	Todos	MÉDIO
18.04	Comércio de pescado e outros animais de pequeno porte	-	Todos	BAIXO
18.05	Fabricação de produtos de laticínios	-	Todos	MÉDIO
18.06	Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT (longa vida)	-	Todos	MÉDIO
18.07	Fabricação de gelo	-	Todos	MÉDIO
18.08	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena	-	Todos	MÉDIO
18.09	Posto de resfriamento de leite	-	Todos	MÉDIO
18.10	Secagem de café	-	Todos	MÉDIO
18.11	Despolpamento e descascamento de café (produtor individual ou comunitário)	-	Todos	MÉDIO
19	Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
19.01	Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas	-	Todos	MÉDIO
19.02	Fabricação de bebidas não alcoólicas	-	Todos	MÉDIO
20	Indústria do Fumo
20.01	Processamento industrial do fumo		Todos	ALTO
20.02	Fabricação de produtos do fumo		Todos	MÉDIO
21	Estradas
21.01	Construção, conservação, restauração, melhoramento de estradas vicinais, anel viário e carreadores e obras de arte viária associadas	-	Todos	MÉDIO
22	Indústria Editorial Gráfica

22.01	Todas as atividades da indústria editorial e gráfica	-	Todos	ALTO
23	Indústrias Diversas
23.01	Usinas de produção de concreto	-	Todos	BAIXO
23.02	Usina de produção de concreto, massa e emulsões asfálticos	-	Todos	ALTO
23.03	Usina móvel de areia asfáltica usinada a quente		Todos	ALTO
23.04	Envasamento, industrialização e distribuição de gás	-	Todos	MÉDIO
23.05	Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas	-	Todos	MÉDIO
23.06	Fabricação de aparelhos ortopédicos e artigos óticos	-	Todos	MÉDIO
23.07	Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos	-	Todos	MÉDIO
23.08	Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico	-	Todos	ALTO
23.09	Fabricação de artigos esportivos	-	Todos	BAIXO
23.10	Fabricação de artefatos para pesca e esporte		Todos	BAIXO
23.11	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação	-	Todos	ALTO
24	Construção Civil
24.01	Obras de urbanização (praças, calçadões, muros, acessos, pavimentação asfáltica de vias urbanas etc.), exceto em APP´s	-	Todos	MÉDIO
25	Serviços Industriais de Utilidade Pública
25.01	Distribuição de energia elétrica e telefonia	-	Todos	MÉDIO
25.02	Subestação de energia elétrica	kv	≤ 230	ALTO
25.03	Estação de telecomunicações (telefonia)	-	Todos	MÉDIO
25.04	Estação repetidora e sistema de telecomunicações		Todos	MÉDIO
25.05	Distribuição de gás (redes de baixa pressão)	-	Todos	MÉDIO
25.06	Sistema de abastecimento de água (captação superficial, adução ou tratamento e distribuição de água)	Vazão máxima prevista (l/seg)	≤ 20,0	MÉDIO
25.07	Esgotamento sanitário, abrangendo redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, emissários e ETE´s	Vazão máxima prevista (l/seg)	≤ 16,0	ALTO

25.08	Triagem e armazenamento de resíduos recicláveis para comercialização	-	Todos	MÉDIO
25.09	Reciclagem de resíduos sólidos (papel, plástico, metais etc.)	Área const. (mZ)	≤ 200	ALTO
25.10	Pré-tratamento e recuperação de óleos usados (minerais, vegetais e animais)	Capacidade instalada (m3 /mês)	≤ 15,0	ALTO
25.11	Rede de drenagem de águas pluviais	-	Todos	BAIXO
26	Comércio Varejista e Serviços
26.01	Unidade de revenda ou abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo, inclusive transportador revendedor retalhista	-	Todos	MÉDIO
26.02	Concessionárias de veículos, oficinas mecânicas, pinturas, reparos em geral em veículos	-	Todos	ALTO
26.03	Lavagem de veículos	-	Todos	MÉDIO
26.04	Shopping center e similares	-	Todos	MÉDIO
27	Comércio Varejista, Atacadista e Depósito
27.01	Produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos	-	Todos	MÉDIO
27.02	Produtos extrativos de origem vegetal ou animal	-	Todos	MÉDIO
27.03	Comércio e estocagem de material de construção em geral		Todos	BAIXO
27.04	Produtos químicos e agrotóxicos, exceto gases	-	Todos	ALTO
27.05	Posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos	-	Todos	ALTO
27.06	Revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo	-	Todos	MÉDIO
28	Transportes e Terminais
28.01	Terminal rodoviário e ferroviário	-	Todos	MÉDIO
28.02	Pátio de estocagem de materiais inertes	-	Todos	BAIXO
28.03	Aeroportos, aeródromos e pistas de pouso		Todos	BAIXO
29	Serviços Pessoais
29.01	Lavanderias e tinturarias	-	Todos	ALTO
29.02	Cemitérios	Área const. (ha)	< 100	ALTO
29.03	Crematórios	-	Todos	ALTO

30	Serviço Médico-hospitalar, Laboratorial e Veterinário
30.01	Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde, postos de saúde e policlínicas	-	Todos	ALTO
30.02	Laboratório de análises clínicas e radiologia	-	Todos	MÉDIO
30.03	Farmácia de manipulação	-	Todos	ALTO
30.04	Hospitais e clínicas para animais	-	Todos	ALTO
30.05	Laboratório de análises ambientais e similares		Todos	ALTO
31	Atividades Diversas
31.01	Movimentação de terra (corte e aterro)	-	Todos	MÉDIO
31.02	Loteamentos e condomínios, exceto para fins de instalação de distritos industriais	Área total (ha)	≤ 100	MÉDIO
31.03	Hotéis e similares	-	Todos	BAIXO
31.04	Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes, dentre outros)	Área total (ha)	≤ 100	MÉDIO
31.05	Complexo turístico e hoteleiro	Área total (ha)	< 100	ALTO
31.06	Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação	-	Todos	MÉDIO
31.07	Depósitos para qualquer fim	-	Todos	Conforme atividade