Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Resolução CERHí nº 73, de 28 de maio de 2024
Aprova os Gastos dos Recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, CICLO III, referente ao exercício de 2023.
O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERHi), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, com suas modificações posteriores previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os gastos indicados no Anexo Único desta Resolução, referente à aplicação dos recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, CICLO III, para o ano de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, em Goiânia, aos 28 dias de maio de 2024.
ANDRÉA VULCANIS
Presidente
JOÃO RICARDO RAISER
ANEXO ÚNICO