Resolução CERHi nº 57, de 19 de junho de 2023

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Resolução Ad Referendum CERHi nº 57/2023, de 19 de junho de 2023

Aprova o quadro de metas de cooperação federativa, de gestão de águas, de investimento e desenvolvimento institucional do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO, fase 3.

​O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno, e o que consta do processo 202300017000973;

Considerando a importância de maior articulação entre a União e os Estados, e o fortalecimento dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos; e

Considerando as Resoluções ANA nº 379, de 21 de março de 2013, que instituiu o Pacto Nacional de Gestão das Águas e ao Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PRÓGESTÃO, e a Resolução 135, de de 07 de dezembro de 2022, que institui o 3º ciclo do programa, tendo o Estado de Goiás concluído a sua participação no 1º e 2º ciclos;

Considerando a adesão do Estado de Goiás ao Pacto Nacional de Gestão das Águas e ao Programa de Implementação do Pacto – PRÓGESTÃO, por meio do Decreto Estadual nº. 8.001, de 20 de setembro de 2013, que estabelece no § 2º do art. 2º ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a aprovação das metas de cooperação federativa e desenvolvimento institucional, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como Órgão de Coordenação do Pacto no Estado, conforme a Resolução ANA nº 379, de 21/03/2013; e

Considerando que compete, no âmbito do PRÓGESTÃO, que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprove o Quadro de Metas, acompanhe o cumprimento das metas estaduais, sob responsabilidade do Órgão de Coordenação do Pacto no Estado, conforme a Resolução ANA nº. 379, de 21/03/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO, 3º Ciclo, adotando a tipologia “B”, no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás, conforme os anexos relacionados:

I - Anexo III: Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

II - Anexo IV: Quadro de Metas de Gestão das Águas no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás;

III - Anexo IV: Detalhamento das variáveis de Gestão das Águas no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás; e

IV - Anexo V: Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Goiás.

Art. 2º Caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Quadro de Metas do PROGESTÃO, atestando, previamente à certificação final da ANA o cumprimento das metas e implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento dos recursos hídricos no Estado.

CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, em GOIANIA - GO, aos 19 dias do mês de junho de 2023.

Andrea Vulcanis

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

João Ricardo Raiser

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos