Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
GOVERNO DE GOIÁS
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm
Moção CEMAm nº 002/2019
O Plenário do CEMAm aprova Moção dirigida ao Governo do Estado de Goiás relacionada à aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que os recursos das contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente possuem destinação específica, conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO que os recursos das contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente são uma das poucas fontes de financiamento voltadas para a aplicação no, controle, fiscalização, recuperação, proteção e conservação das condições ambientais do Estado, condições estas que dão suporte ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, de forma sustentável;
CONSIDERANDO que os recursos das contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente têm sido destinados à conta do Tesouro Estadual, com claro prejuízo à sua aplicação em ações de controle, fiscalização, recuperação, proteção e conservação dos recursos naturais do Estado, além de flagrante desrespeito à legislação vigente;
RESOLVE:
Aprovar moção destinada ao Governador do Estado de Goiás visando garantir que os recursos arrecadados pelas contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas à estruturação, manutenção e fortalecimento dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, bem como em ações voltadas ao controle, fiscalização, recuperação, proteção e conservação das condições ambientais em Goiás.
SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMAm, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, em Goiânia-Goiás.
ANDRÉA VULCANIS
Presidente
JOÃO RICARDO RAISER
Secretário Executivo