Texto reproduzido de Legisla Goiás (Casa Civil do Estado de Goiás). Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.
GOVERNO DE GOIÁS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI
PRESIDÊNCIA
Resolução CERHi n° 021/2019
Altera a Resolução n° 15/2019 do CERHi- GO, incluindo a Associaçâo de Produtores do Vale do Araguaia - APROVA, na Diretora Provisória do CBH AGORA.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual no 6.999, de 17 de setembro de 2009, com suas modificações posteriores previstas no Decreto n° 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE n° 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno:
Considerando a Resolução no 15, de 29 de março de 2011, do CERHi que cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho;
Considerando a Resolução no 28, de 24 de junho de 2013, do CERHi que cria o Comite da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia;
Considerando a Resolução n° 37, de 11 de dezembro de 2014, do CERHi que cria o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Médio Araguaia;
Considerando as características da região hidrográfica dos afluentes goianos do Rio Araguaia, quanto aos aspectos socioeconômicos, climáticos, regime de chuva e morfologia do solo;
Considerando a importância da integração entre as Unidades de Planejamento e Gestão, afluentes ao Rio Araguaia;
Considerando a necessidade de sustentabilidade financeira para o funcionamento de um Comitê de Bacia Hidrográfica e de sua Agência de Bacia;
Considerando o interesse na Gestão dos Recursos Hídricos e preservação ambiental de modo a abranger a região hidrográfica dos afluentes goianos do Rio Araguaia em uma única unidade de gestão de recursos hídricos;
Considerando a importância da integração do planejamento e das diretrizes para os instrumentos de gestão nas bacias goianas afluentes ao Rio Araguaia;
Considerando o princípio da economicidade na elaboração de um único plano de bacia hidrográfica para a Região Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia;
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluída na Diretoria Provisória do CBH AGORA, a Associação de Produtores do Vale do Araguaia - APROVA, como Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHi, aos 09 dias do mês de julho de 2019, em Goiânia-Goiás
ANDREA VULCANIS
Presidente