Municipal · Alto Paraíso de Goiás · Lei Complementar Municipal

Lei Complementar nº 52, de 6 de junho de 2023Licenciamento ambiental municipal

Dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município de Alto Paraíso de Goiás/GO e dá outras providências.

Situação: consultar fonte oficialData: 06/06/2023Fonte: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Texto reproduzido de Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás. Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.

Texto integral em documento oficial digitalizado. A Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás disponibiliza esta lei em PDF escaneado, publicado no Portal da Transparência do município.

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