Municipal · Alto Paraíso de Goiás · Lei Municipal

Lei nº 774, de 14 de maio de 2007Regularização de desdobros

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal regularizar pretéritos desdobros de lotes urbanos na sede do município e Distrito de São Jorge.

Situação: consultar fonte oficialData: 14/05/2007Fonte: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Texto reproduzido de Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás. Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.

Texto integral em documento oficial digitalizado. A Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás disponibiliza esta lei em PDF escaneado, publicado no Portal da Transparência do município.

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