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Municipal · Alto Paraíso de Goiás · Lei Municipal

Lei nº 670, de 26 de dezembro de 2001Código Municipal de Meio Ambiente

Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente de Alto Paraíso de Goiás; estabelece o Código Municipal de Preservação e Conservação do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dispõe sobre o FUNDEMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Situação: consultar fonte oficialData: 26/12/2001Fonte: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás
Fonte oficial ↗

Texto reproduzido de Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás. Dispositivos riscados foram revogados ou alterados. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.

Texto integral em documento oficial digitalizado. A Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás disponibiliza esta lei em PDF escaneado, publicado no Portal da Transparência do município.

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